TRT3 05/02/2019 -Pág. 860 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2657/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019
AGRAVANTE
Intimado(s)/Citado(s):
- RAPID TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
AGRAVANTE
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS RETENÇÃO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO
AGRAVANTE
ADVOGADO
TRABALHO. Conforme entendimento consolidado na Súmula
nº 363 do col. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça
AGRAVANTE
estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por
ADVOGADO
profissional liberal contra cliente. Assim, mesmo após a
AGRAVANTE
ADVOGADO
Emenda Constitucional nº 45, falece competência material a
esta Especializada para dirimir controvérsia sobre honorários
advocatícios contratuais.
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
ADVOGADO
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordináriarealizada em 30 de janeiro de 2019, à unanimidade,em
AGRAVADO
conhecer dos agravos de petição; no mérito, sem divergência, em
ADVOGADO
dar provimento parcial ao recurso do Reclamante para,
AGRAVADO
ADVOGADO
reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho,
declarar a nulidade da decisão ID. 356a011, que arbitrou honorários
advocatícios contratuais e determinou a retenção de parte do
crédito do Reclamante para o pagamento da verba honorária.
AGRAVADO
ADVOGADO
Prejudicadas as demais matérias do apelo, bem como o recurso
AGRAVADO
ADVOGADO
adesivo do Dr. Alessandro Aparecido Guimarães. Custas pelo
AGRAVADO
advogado Agravado, no valor de R$44,26.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT do dia
06/02/2019 (divulgação dia 05/02/2019).
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Dou fé.
ADVOGADO
Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2019
860
MAXLUFF - TRANSPORTES LTDA. ME
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
APARECIDO SOCORRO DOS
SANTOS
FLAVIO MEDINA JUNIOR(OAB:
142937/MG)
ALDO JUNIOR VASCONCELOS
FARIA(OAB: 143521/MG)
ALESSANDRO APARECIDO
GUIMARAES(OAB: 127326/MG)
CLINIC ASSESSORIA E SERVICOS
LTDA
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
LEDEX BRAZILIAN TRANSPORTES
LTDA
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
JETKLINIC TRANSPORTES LTDA
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
RAPID TRANSPORTES LTDA
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
CLINIC ASSESSORIA E SERVICOS
LTDA
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
LEDEX BRAZILIAN TRANSPORTES
LTDA
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
JETKLINIC TRANSPORTES LTDA
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
RAPID TRANSPORTES LTDA
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
AMBEV S.A.
RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB:
131512/MG)
MAXLUFF - TRANSPORTES LTDA. ME
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 69115/SP)
APARECIDO SOCORRO DOS
SANTOS
FLAVIO MEDINA JUNIOR(OAB:
142937/MG)
ALDO JUNIOR VASCONCELOS
FARIA(OAB: 143521/MG)
ALESSANDRO APARECIDO
GUIMARAES(OAB: 127326/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JETKLINIC TRANSPORTES LTDA
José Ariceu Pereira
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Técnico Judiciário
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Acórdão
Processo Nº AP-0010230-89.2015.5.03.0027
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
AGRAVANTE
AMBEV S.A.
ADVOGADO
RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB:
131512/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129905
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS RETENÇÃO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. Conforme entendimento consolidado na Súmula
nº 363 do col. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça