TRT3 14/11/2018 -Pág. 87 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2601/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018
87
custas - Id b51aed9 - Pág. 1 e 4), sendo regular a representação
Márcio Flávio Salem Vidigal
processual.
Desembargador(a) do Trabalho
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Decisão
Processo Nº ROPS-0011881-31.2017.5.03.0143
Relator
Sércio da Silva Peçanha
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
ADVOGADO
SEBASTIAO MARSICANO RIBEIRO
JUNIOR(OAB: 96891/MG)
ADVOGADO
CLAUDIO RAIMUNDO COSTA
BARBOSA(OAB: 101839/MG)
RECORRENTE
ANDRE LUIS DIAS DE SOUZA
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE
ASSIS(OAB: 79515/MG)
ADVOGADO
MARIA EDUARDA MENDES
GONCALVES INACIO(OAB:
169783/MG)
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
ADVOGADO
SEBASTIAO MARSICANO RIBEIRO
JUNIOR(OAB: 96891/MG)
ADVOGADO
CLAUDIO RAIMUNDO COSTA
BARBOSA(OAB: 101839/MG)
RECORRIDO
ANDRE LUIS DIAS DE SOUZA
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE
ASSIS(OAB: 79515/MG)
ADVOGADO
MARIA EDUARDA MENDES
GONCALVES INACIO(OAB:
169783/MG)
Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não
atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no
sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do
recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
apelo.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Assinatura
BELO HORIZONTE, 6 de Novembro de 2018.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE LUIS DIAS DE SOUZA
- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
Márcio Flávio Salem Vidigal
Desembargador(a) do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Decisão
Fundamentação
8ª Turma
Tramitação Preferencial
RECURSO DE REVISTA
Processo nº 0011881-31.2017.5.03.0143/RR
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
Processo Nº ROPS-0010177-78.2018.5.03.0100
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
RECORRENTE
TELMA SOARES RIBEIRO
ADVOGADO
CAMILA MARTINS MARQUES(OAB:
178045/MG)
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE GUEDES
LEITE(OAB: 85357/MG)
RECORRIDO
NATURAL BALANCE COMERCIO DE
COSMETICOS - EIRELI - EPP
HOSPITALARES - EBSERH
RECORRIDO: ANDRE LUIS DIAS DE SOUZA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/09/2018;
recurso de revista interposto em 03/10/2018), devidamente
preparado (depósito recursal - Ids b51aed9 - Pág. 2 e 5 e e9804c1;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126503
Intimado(s)/Citado(s):
- TELMA SOARES RIBEIRO