TRT3 25/10/2018 -Pág. 1204 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2589/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018
1204
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
processo e, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem
divergência, deu parcial provimento para determinar a aplicação dos
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
TERCEIRIZAÇÃO.
juros previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e da taxa de correção
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É possível a
monetária própria da poupança, caso a execução seja direcionada à
responsabilização subsidiária do ente público, conforme previsto na
2ª reclamada. Mantido o valor da condenação porquanto
Súmula n. 331, IV e V, do TST, mesmo após a decisão proferida
compatível.
pelo Supremo Tribunal Federal na ADC/DF 16, mediante a qual foi
reconhecida a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93.
DANILO FARIA-Juiz Relator
Contudo, a condenação do ente público ocorrerá apenas em caráter
excepcional, incumbindo ao tomador dos serviços (Administração
Pública) comprovar que houve efetiva fiscalização e
acompanhamento da execução do contrato, consoante a Tese
Jurídica Prevalecente n. 23 do TRT da 3ª Região.
Belo Horizonte, 25 de outubro de 2018
Maria Beatriz Góes da Silva
Acórdão
ACÓRDÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125784
Processo Nº RO-0011778-30.2016.5.03.0023
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
FHEMIG- FUNDAÇÃO HOSPITALAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
MARIA CARMEM PIMENTA
FRANCISCO(OAB: 106056/MG)
ADVOGADO
FERNANDA NERI SANTOS(OAB:
113314/MG)
ADVOGADO
ALINE ANTUNES ASSUNCAO(OAB:
114009/MG)
ADVOGADO
FERNANDA ALBRICKER
BARBOSA(OAB: 134950/MG)
ADVOGADO
THAIS DE FATIMA PASSOS
REIS(OAB: 121499/MG)
ADVOGADO
RAFAEL ANDRADE PINTO
ALVES(OAB: 125079/MG)
ADVOGADO
CRISTIANO VICTOR
FORTUNATO(OAB: 159781/MG)
ADVOGADO
PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:
128404/MG)
ADVOGADO
FERNANDA SOARES DOS REIS
CUNHA(OAB: 131889/MG)
ADVOGADO
JANAINA LOPES COLODETTI(OAB:
74862/MG)
RECORRIDO
COTAR INSTALACOES E
MANUTENCOES LTDA - EPP
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE GODINHO DA
SILVA(OAB: 126013/MG)
RECORRIDO
ROBERTO MAURO DOS REIS
ADVOGADO
SILVIO ROBERTO ALMEIDA
RAMOS(OAB: 104107/MG)