TRT3 12/09/2018 -Pág. 1363 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2559/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018
1363
2) RODOLFO LOPES DE PAULA
RECORRIDOS: OS MESMOS
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
Acórdão
RELATOR: PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES
EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A prova da identidade
funcional, que pressupõe igualdade de atribuições, cabe ao
Processo Nº RO-0010638-84.2017.5.03.0100
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
RECORRENTE
ALESSANDRO CARVALHO DE OLIVA
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO BRAGA
FERREIRA(OAB: 155809/MG)
ADVOGADO
LUIZ SARAIVA NARCISO(OAB:
155613/MG)
RECORRIDO
EMPRESA MUNICIPAL DE
SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
ADVOGADO
TIAGO MENDES ANTUNES(OAB:
138830/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALESSANDRO CARVALHO DE OLIVA
reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Ao
empregador compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos
ou extintivos do direito invocado, como a diferença de produtividade
PODER JUDICIÁRIO
ou perfeição técnica, a diferença de tempo na função superior a dois
JUSTIÇA DO TRABALHO
anos ou, ainda, a existência de quadro de pessoal organizado em
carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho (art.
461 da CLT e Súmula 06 do TST).
PROCESSO nº 0010638-84.2017.5.03.0100 (RO)
RECORRENTE: ALESSANDRO CARVALHO DE OLIVA
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
RECORRIDO: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS OBRAS E
ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante e, no
URBANIZAÇÃO
mérito: negou provimento ao apelo do autor; deu parcial provimento
ao recurso da reclamada, para determinar que a apuração das
RELATOR: PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES
horas extras deverá levar em consideração as horas excedentes à
8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao obreiro e
excluir da condenação o pagamento horas extras decorrentes da
não fruição do intervalo intrajornada e reflexos e da indenização por
dano moral. Manteve o valor da condenação, vez que ainda
compatível.
EMENTA: AVISO PRÉVIO. CARGO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO AMPLO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da
Súmula 70 deste Regional, o empregado contratado pela
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 13.09.2018
Administração Pública Indireta para exercer cargo em comissão, de
(divulgada no dia 12.09.2018).
livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II, da CF/88, não
tem direito ao recebimento de aviso prévio.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2018.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123937