TRT3 06/08/2018 -Pág. 907 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2533/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018
907
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
interposto pela reclamante sob o ID 0a19994, porquanto
preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito,
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 07.08.2018
negou-lhe provimento. Serve de acórdão a presente certidão, nos
(divulgada no dia 06.08.2018).
termos do inciso IV, §1º, do artigo 895 da CLT, com fulcro nos
seguintes fundamentos: RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA
DO ART. 467 DA CLT. FÉRIAS VENCIDAS. Quanto ao tema em
destaque, objeto de insurgência manifestada na razão recursal
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2018.
apresentada pela reclamante, nego provimento ao recurso ordinário,
confirmando a sentença de origem pelos seus próprios jurídicos
fundamentos. Cumpre ressaltar que as condições impostas para a
aplicação do art. 467 da CLT decorre da ocorrência de rescisão
MÔNICA STARLING JORGE VIEIRA DE MELLO
Acórdão
Processo Nº ROPS-0010348-70.2018.5.03.0056
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
MARLENE APARECIDA GOMES
ADVOGADO
RAFAEL DE FIGUEIREDO
BARATA(OAB: 93829/MG)
RECORRIDO
ICAL ENERGETICA LTDA
ADVOGADO
GEORGIA GUIMARAES
BOSON(OAB: 61270/MG)
ADVOGADO
FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE
ABREU(OAB: 69715/MG)
RECORRIDO
AMADEU RODRIGUES FERREIRA ME
ADVOGADO
BRUNO CAMPOS FREITAS(OAB:
110807/MG)
contratual e a existência de parte incontroversa sobre o montante
das verbas rescisórias. O objetivo da penalidade é coagir o
empregador ao pagamento correto dos títulos rescisórios, sendo
descabida a sua incidência em razão de outras parcelas
decorrentes do término do vínculo e que, eventualmente, estejam
sendo satisfeitas por força de decisão judicial. Nada a prover.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 07.08.2018
Intimado(s)/Citado(s):
- MARLENE APARECIDA GOMES
PODER JUDICIÁRIO
(divulgada no dia 06.08.2018).
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2018.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRISCILA COUTO MENEZES
Acórdão
PROCESSO nº 0010348-70.2018.5.03.0056 (ROPS)
RECORRENTE: MARLENE APARECIDA GOMES
RECORRIDOS: AMADEU RODRIGUES FERREIRA - ME, ICAL
ENERGETICA LTDA
RELATOR(A): OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122404
Processo Nº ROPS-0010348-70.2018.5.03.0056
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
MARLENE APARECIDA GOMES
ADVOGADO
RAFAEL DE FIGUEIREDO
BARATA(OAB: 93829/MG)
RECORRIDO
ICAL ENERGETICA LTDA
ADVOGADO
GEORGIA GUIMARAES
BOSON(OAB: 61270/MG)
ADVOGADO
FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE
ABREU(OAB: 69715/MG)
RECORRIDO
AMADEU RODRIGUES FERREIRA ME
ADVOGADO
BRUNO CAMPOS FREITAS(OAB:
110807/MG)