TRT3 27/04/2018 -Pág. 330 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2463/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1407-46.2014.5.09.0011,
Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT
ADVOGADO
15/12/2017; E-RR - 1000117-05.2014.5.02, Relator Ministro: Aloysio
ADVOGADO
Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 29/09/2017, de forma a atrair a
ADVOGADO
incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST
RECORRIDO
como óbice ao seguimento do recurso.
A respeito, ressalto o seguinte fundamento adotado no acórdão
ADVOGADO
recorrido (ID. 8fe8617- Pág. 3):
RECORRIDO
ADVOGADO
"Neste sentido, conquanto seja menos vantajoso ao autor a base de
330
MARISE ANDRADE DE
AQUINO(OAB: 163360/MG)
ALESSANDRO HARLEY
FERREIRA(OAB: 89784/MG)
DANIEL CORTEZ BORGES(OAB:
98515/MG)
ANDREZA SOARES HARLEY
FERREIRA(OAB: 162318/MG)
LUSA TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGAS LTDA
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
AVIVAR ALIMENTOS LTDA
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
cálculo das horas extras praticada (contrariando o disposto na
Súmula 264 do TST, tal com se alega), na própria cláusula existe a
contrapartida de adicional bem superior ao legal e, ainda, os
acordos coletivos juntados aos autos asseguram aos empregados
Intimado(s)/Citado(s):
- AVIVAR ALIMENTOS LTDA
- LUIZ AUGUSTO SANTOS FARIA
- LUSA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA
da EBCT uma gama de outros direitos e benefícios, tais como
gratificação de férias majorada, adicional noturno em percentual
superior ao legal, gratificação de incentivo à produtividade,
PODER JUDICIÁRIO
gratificação do acordo coletivo de trabalho, reembolso creche e
JUSTIÇA DO TRABALHO
reembolso babá, dentre outros."
Fundamentação
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.
RECURSO DE REVISTA
Assinatura
RO-0012387-79.2016.5.03.0098 - 9ª Turma
BELO HORIZONTE, 23 de Abril de 2018.
Recorrente(s): 1. LUIZ AUGUSTO SANTOS FARIA
Márcio Flávio Salem Vidigal
Desembargador(a) do Trabalho
2. AVIVAR ALIMENTOS LTDA e outro(s)
Recorrido(a)(s): 1. AVIVAR ALIMENTOS LTDA
2. LUSA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA
3. LUIZ AUGUSTO SANTOS FARIA
Decisão
Processo Nº RO-0012387-79.2016.5.03.0098
Relator
Maria Stela Alvares da Silva Campos
RECORRENTE
AVIVAR ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
RECORRENTE
LUIZ AUGUSTO SANTOS FARIA
ADVOGADO
ANDREZA SOARES HARLEY
FERREIRA(OAB: 162318/MG)
ADVOGADO
DANIEL CORTEZ BORGES(OAB:
98515/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRO HARLEY
FERREIRA(OAB: 89784/MG)
ADVOGADO
MARISE ANDRADE DE
AQUINO(OAB: 163360/MG)
ADVOGADO
HENDERSON DIAS ANDRADE(OAB:
89663/MG)
RECORRENTE
LUSA TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGAS LTDA
ADVOGADO
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
RECORRIDO
LUIZ AUGUSTO SANTOS FARIA
ADVOGADO
HENDERSON DIAS ANDRADE(OAB:
89663/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118478
Recurso de: LUIZ AUGUSTO SANTOS FARIA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado no DEJT em
20.10.2017; recurso interposto em 10.2017), dispensado o preparo
e regular a representação processual (ID. 65a6d5d).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA.
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS.
SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS
DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.