TRT3 11/04/2018 -Pág. 10632 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2451/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018
AUTOR
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
RENATO LUIS MARTINS COELHO
MARCIO PIMENTA CANDIDO(OAB:
67756/MG)
EVERTON RAFAEL MAGOGA
MACHADO
SERMAC INTERMEDIACAO
COMERCIAL LTDA - ME
JOSE ADOLFO MACHADO
RÉU
RÉU
RÉU
10632
Vistos, etc.
Intime-se o reclamado para, em 05 dias, dizer a que se refere o
depósito ID 89240cc.
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATO LUIS MARTINS COELHO
Assinatura
PODER JUDICIÁRIO
LAVRAS, 4 de Abril de 2018.
JUSTIÇA DO TRABALHO
CAMILA CESAR CORREA
Fundamentação
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
1
Sentença
Vistos, etc.
Em face do ofício ID 1a61f4c, aguarde-se por 30 dias manifestação
da Receita Federal.
Intime-se o autor.
Processo Nº RTSum-0010353-65.2018.5.03.0065
AUTOR
MARCELO MARTINS DE ABREU
ADVOGADO
JOEL PEREIRA DE SOUZA(OAB:
166369/MG)
ADVOGADO
HUDSON REGIS SIQUEIRA(OAB:
170525/MG)
RÉU
AUTO POSTO PILOTO LTDA - ME
ADVOGADO
SIMONE PEIXOTO RIBEIRO
SOUZA(OAB: 62548/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- AUTO POSTO PILOTO LTDA - ME
- MARCELO MARTINS DE ABREU
Assinatura
PODER JUDICIÁRIO
LAVRAS, 11 de Abril de 2018.
JUSTIÇA DO TRABALHO
CAMILA CESAR CORREA
Fundamentação
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTSum-0010320-75.2018.5.03.0065
AUTOR
EDUARDO CARVALHO ALVES
ADVOGADO
JOAO FERNANDO ANDRADE
FORTES(OAB: 163960/MG)
RÉU
ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS
CADASTRAIS S.A.
ADVOGADO
LEONIDAS TADEU CHAVES
MELO(OAB: 130137/MG)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório na forma Lei (art. 852-I, CLT)
II - FUNDAMENTOS
- Das preliminares e prejudiciais
Intimado(s)/Citado(s):
Questão de ordem - Lei nº 13.467/17 - Direito intertemporal:
- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.
Verifico que a presente ação foi proposta em 09/03/2018, depois,
portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017.
Quanto ao direito material, a regra no direito brasileiro é a adoção
PODER JUDICIÁRIO
do brocardo "tempus regit atcum", de modo que não cabe a
JUSTIÇA DO TRABALHO
incidência das novas previsões inseridas pela Lei 13.467/2017 haja
vista que, no caso sub judice, a relação jurídica havida entre as
Fundamentação
1
partes havia se encerrado antes mesmo da entrada em vigor da
referida Lei.
Por outro lado, no que pertine ao direito processual, aplicável as
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117708