TRT3 22/03/2018 -Pág. 10765 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2440/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018
10765
O Ministério da Fazenda, com fulcro no mencionado dispositivo
legal, expediu a Portaria MF n. 75/2012.
E os artigos 1º e 2º da citada portaria determinam "a não inscrição
na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a
Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$
GOVERNADOR VALADARES, 20 de Março de 2018.
1.000,00 (mil reais)" e "o não ajuizamento de execuções fiscais de
débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual
ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)", ressalvando-se, apenas
SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI
os débitos decorrentes de aplicação de multa criminal.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Por sua vez, o art. 2º dispõe sobre o arquivamento das execuções
fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado
seja igual ou inferior a R$20.000,00, desde que não ocorrida a
citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil
à satisfação do crédito.
A Justiça do Trabalho detém a competência para a execução das
contribuições fiscais incidentes sobre os créditos reconhecidos em
Processo Nº RTSum-0011417-65.2016.5.03.0135
AUTOR
GABRIELE LIMA ALVES
ADVOGADO
LUZA MARIA DO AMARAL
OLIVEIRA(OAB: 64431/MG)
ADVOGADO
GERVANIO LEITE DE
OLIVEIRA(OAB: 96017/MG)
RÉU
ASSOCIACAO DE AMPARO A
PACIENTES COM CANCER
ADVOGADO
FRANCISCO DE PAULA ADAID
CASTRO(OAB: 143005/MG)
ADVOGADO
LASARO DONIZETE FERREIRA(OAB:
168299/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO DE AMPARO A PACIENTES COM CANCER
suas decisões.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ocorre que a presente execução tem valor inferior ao previsto no
art. 1º, II da Portaria MF 75/2012, não se justificando o
prosseguimento da execução em razão dos critérios de interesse e
valores estabelecidos pelo próprio órgão competente, no caso o
Ministério da Fazenda.
Visto.
Em razão do exposto, com fulcro no art. 2º da Portaria MF 75/2012,
O art. 54 da Lei 8212/91 dispõe que os "órgãos competentes
declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, IV, do CPC
estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência
de crédito de valor inferior ao custo dessa medida."
Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/13).
LPS
O Ministério da Fazenda, com fulcro no mencionado dispositivo
legal, expediu a Portaria MF n. 75/2012.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117020