TRT3 30/11/2017 -Pág. 832 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2364/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017
832
EMENTA
PROCESSO nº 0010143-29.2017.5.03.0136 (ROPS)
RECORRENTE: JAQUELINE VIEIRA DA SILVA
JORNADA EXTERNA SUSCETÍVEL DE CONTROLE. NÃO
RECORRIDA: AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA
APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 62 DA CLT. Para que o
trabalhador seja enquadrado na exceção contida no inciso I do art.
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA SABRINA DE FARIA FRÓES
62 da CLT, não basta somente o labor externo, devendo ser
LEÃO
demonstrado que sua jornada seja insuscetível de fiscalização.
Diante dessa realidade, a circunstância de o trabalhador externo
não se encontrar submetido a controle de horário não é suficiente
para atrair a aplicação do dispositivo citado, quando é possível aferir
a jornada efetivamente cumprida.
Decisão: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
Decisão: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
unanimidade, conheceu do recurso interposto pela reclamante; no
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a
sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Certifico que esta matéria será disponibilizada no DEJT do dia
30.11.2017, e publicada no dia útil seguinte, 01.12.2017
Certifico que a matéria será disponibilizada no DEJT do dia
JÚNIA PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA
Chefe de Seção
30.11.2017, e publicada no dia útil seguinte, 01.12.2017
JÚNIA PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA
Acórdão
Processo Nº ROPS-0010143-29.2017.5.03.0136
Relator
Sabrina de Faria Froes Leão
RECORRENTE
JAQUELINE VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO
VIRGINIA DANTAS SIMOES
DUTRA(OAB: 154069/MG)
RECORRIDO
AMD - COMERCIO DE ROUPAS
LTDA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO ALVARENGA
GUIDUGLI(OAB: 94758/SP)
ADVOGADO
FABIO KADI(OAB: 107953/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JAQUELINE VIEIRA DA SILVA
Chefe de Seção
Acórdão
Processo Nº ROPS-0010143-29.2017.5.03.0136
Relator
Sabrina de Faria Froes Leão
RECORRENTE
JAQUELINE VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO
VIRGINIA DANTAS SIMOES
DUTRA(OAB: 154069/MG)
RECORRIDO
AMD - COMERCIO DE ROUPAS
LTDA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO ALVARENGA
GUIDUGLI(OAB: 94758/SP)
ADVOGADO
FABIO KADI(OAB: 107953/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113448
- AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA