TRT3 12/09/2017 -Pág. 1185 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2311/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017
ADVOGADO
1185
ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
- DAVIDSON LUCAS MENDES SOARES
- TIM CELULAR S.A.
ERDMAN FERREIRA DA CUNHA
Juiz Titular da 3ª VT de Belo Horizonte
Flávia Cerqueira Mindello
PODER JUDICIÁRIO
Secretária da Vara
JUSTIÇA DO TRABALHO
BELO HORIZONTE, 11 de Setembro de 2017.
3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
ERDMAN FERREIRA DA CUNHA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ACum-0011155-89.2017.5.03.0003
AUTOR
SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN
DE SAN ANAL CLIN EST. MG
ADVOGADO
LEONARDO CESAR OLIVEIRA
PALHARES(OAB: 142004/MG)
RÉU
LABORATORIO FURQUIM LTDA - ME
ADVOGADO
JOYCE MELO CARVALHO DA
SILVA(OAB: 157375/MG)
Processo 0011170-58.2017.5.03.0003
Reclamante - DAVIDSON LUCAS MENDES SOARES
Reclamadas - 1) ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E
INFORMÁTICA S/A.
2) TIM CELULAR S/A.
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN
EST. MG
Aos 11 de setembro de 2017, às 16h58min.
Apregoadas as partes, ausentes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
Vistos.
Intime-se a autora para efetuar o pagamento das custas, como
Dispensado, por força do art. 852-I, da CLT.
consta da sentença id 74cf3f61. Prazo de 48 horas.
Tudo quitado, arquivem-se os autos.
FUNDAMENTOS
BELO HORIZONTE, 11 de Setembro de 2017.
ERDMAN FERREIRA DA CUNHA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº RTSum-0011170-58.2017.5.03.0003
AUTOR
DAVIDSON LUCAS MENDES
SOARES
ADVOGADO
IAN CORREA SILVA(OAB:
150398/MG)
RÉU
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
POLLYANA RESENDE NOGUEIRA
DO PINHO(OAB: 120000/MG)
RÉU
TIM CELULAR S.A.
Carência de Ação- Ilegitimidade Passiva Ad Causam
As reclamadas suscitam a ilegitimidade passiva "ad causam" do
segundo reclamado, ao argumento de que não havia vínculo de
emprego entre a autora e a segunda reclamada, tendo havido,
apenas, contrato de prestação de serviços entre as reclamadas.
Estão presentes todas as condições da ação, mormente a
legitimidade das partes, porque são titulares ou envolvidos na
controvertida relação de direito material, e a possibilidade jurídica
dos pedidos, eis que não vedados pelo ordenamento jurídico.
Ressalta-se que a negativa de existência da responsabilidade pelos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110947