TRT3 06/02/2017 -Pág. 165 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2163/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2017
165
Atendidos os pressupostos e as condições da ação, admito o
regular processamento da presente ação rescisória.
Citem-se os réus para, no prazo de 20 (vinte) dias, querendo,
Despacho
Processo Nº AR-0011576-25.2016.5.03.0000
Relator
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
AUTOR
WAGNER ALEXANDRE LOPES DA
SILVA
ADVOGADO
ANDRE MARTINS DE
OLIVEIRA(OAB: 112645/MG)
RÉU
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
apresentarem defesa, encaminhando-lhes cópia da petição inicial
(art. 970 do novo CPC).
Intimem-se.
BELO HORIZONTE, 3 de Fevereiro de 2017.
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
Desembargador(a) do Trabalho"
Intimado(s)/Citado(s):
Secretaria da Primeira Turma
Acórdão
Acórdão
- WAGNER ALEXANDRE LOPES DA SILVA
Para ciência do autor, ID aa919f8.
Vistos e analisados os autos virtuais.
Trata-se de ação rescisória, proposta através de processo judicial
eletrônico - PJE, por WAGNER ALEXANDRE LOPES DA SILVA
em face de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS CEMIG, visando rescindir a r. sentença proferida nos autos do
processo nº 0000797-58.2013.5.03.0083, ajuizada perante a Vara
do Trabalho de Januária, a fim de que seja proferido novo
julgamento.
Aberto prazo para emenda à inicial, verifica-se o saneamento do
feito, conforme petição de id. 6cabdd7.
Nestes termos, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor,
Processo Nº AP-0010007-77.2015.5.03.0176
Relator
Antônio Gomes de Vasconcelos
AGRAVANTE
FUNDACAO EDUCACIONAL DE
ITUIUTABA
ADVOGADO
HELAINE MARTINS SOUZA
FERREIRA(OAB: 140540/MG)
ADVOGADO
WILZA CARLA APARECIDA ALVES
DE OLIVEIRA(OAB: 144654/MG)
ADVOGADO
MARCO AURELIO DE
MEDEIROS(OAB: 21759/MG)
ADVOGADO
WENDELL CARLSON
MEDEIROS(OAB: 83610/MG)
AGRAVADO
LILIANA DE PAULA MARTINS
TAVARES
ADVOGADO
KENIA ATRIZIA SILVA COSTA(OAB:
82708/MG)
ADVOGADO
WILSON ARNALDO PINHEIRO(OAB:
60386/MG)
CUSTUS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 3ª
Região
tendo em vista as declarações de hipossuficiência (id. 800e9c8), e
os holerites salariais (id. 8d37119).
Atendidos os pressupostos e as condições da ação, admito o
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA
- LILIANA DE PAULA MARTINS TAVARES
regular processamento da presente ação rescisória.
Cite-se a ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, querendo, apresentar
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
defesa, encaminhando-lhe cópia da petição inicial (art. 970 do novo
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
CPC).
Intime-se.
Despacho
Processo Nº AR-0011594-46.2016.5.03.0000
Relator
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
AUTOR
SEBASTIAO JOSE FERREIRA
ADVOGADO
ANTONIO CHAVES BARBOSA
JUNIOR(OAB: 124238/MG)
RÉU
MARIA DAS DORES GOMES FLORIO
RÉU
GERALDO MOREIRA FLORIO
EMENTA:
VERBA PÚBLICA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ESPECÍFICA. As verbas públicas, quando possuem destinação por
dotação orçamentária específica, não podem ser usadas para
quitação de créditos diversos dos previstos na lei. Todavia, a
questão pode tomar nuança diversa, a partir de fatos peculiares ao
caso, que levam ao exame sob um prisma específico.
Intimado(s)/Citado(s):
- SEBASTIAO JOSE FERREIRA
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência,
Para ciência do IMPETRANTE, despacho id 7b1aab5.
"... Nestes termos, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao
autor, tendo em vista as declarações de hipossuficiência (id.
41d18e0), e as provas de miserabilidade jurídica (id. 0c07cf7).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103939
negou-lhe provimento. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais
e vinte e seis centavos), pela agravante, isenta (CLT, art. 789-A e
790-A).
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,