TRT3 07/04/2016 -Pág. 1913 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1952/2016
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
Intimem-se o Reclamante e o 2. reclamado, na pessoa de seus
procuradores, competindo a eles cientificar seus constituintes,
RÉU
inclusive da penalidade aplicável em caso de ausência.
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
Intime(m)-se a(s) 1. reclamada(s) por via postal.
im
ADVOGADO
UBERLANDIA, 29 de Março de 2016.
ADVOGADO
JOAO RODRIGUES FILHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010233-73.2016.5.03.0103
AUTOR
THAYANE MARIA COSTA HONORIO
ADVOGADO
DIEGO GONZAGA TEODORO(OAB:
120337/MG)
RÉU
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RÉU
CALLINK SERVICOS DE CALL
CENTER LTDA
1913
DAGMAR JOSE DOS SANTOS(OAB:
62543/MG)
CALLINK SERVICOS DE CALL
CENTER LTDA
Vinícius Costa Dias(OAB: 61559/MG)
BANCO BRADESCO SA
VANESSA DIAS LEMOS(OAB:
103650/MG)
GUILHERME MARQUES DIAS(OAB:
156849/MG)
VERUSKA APARECIDA
CUSTODIO(OAB: 63842/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO SA
- CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA
- MATHEUS ROCHA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- THAYANE MARIA COSTA HONORIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO PJe-JT
Callink Serviços de Call Centar Ltda, em embargos de declaração,
sustentou omissões da sentença em diversos pontos alegados em
defesa: possibilidade de transferência do autor para qualquer outra
DESPACHO
operação; dedução de intervalos superiores aos legais. Requereu o
sobrestamento do feito.
DECIDO:
Vistos, etc.
1. Admissibilidade
Tendo em vista que o Juiz Auxiliar atuará nesta Vara no período de
Conheço dos embargos, porque tempestivos.
16.05.16 a 15.06.16, redesigno a audiência Inicial para o dia
25/05/2016 13:30 horas, devendo as partes comparecer na forma
2. Mérito
do artigo 844 da CLT.
Embora não se possa falar em omissões, mas para complementar a
Intime-se o(a) reclamante, na pessoa de seu(sua) procurador(a), a
prestação jurisdicional, presto os seguintes esclarecimentos sobre
quem compete cientificar seu(sua) constituinte, inclusive da
os pontos abordados pela embargante.
penalidade aplicável em caso de ausência.
A mera possibilidade de transferência da autora para outra
operação ou tomadora de serviços em nada altera as conclusões
Intime(m)-se a(s) reclamada(s) por via postal.
acerca dos pressupostos da relação de emprego, em especial, a
im
pessoalidade, a subordinação e a habitualidade.
UBERLANDIA, 29 de Março de 2016.
Os intervalos superiores aos limites legais integram a jornada de
trabalho, consoante entendimento sedimentado na Súmula 118 do
JOAO RODRIGUES FILHO
TST, razão pela qual não são dedutíveis da jornada laboral. As duas
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
pausas diárias de 10 minutos integram a jornada de trabalho,
Decisão
consoante o Anexo II, item 5.3, da NR 17 do Ministério do Trabalho
Processo Nº RTSum-0010262-26.2016.5.03.0103
AUTOR
MATHEUS ROCHA SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94396
e Emprego.