TRT24 14/02/2019 -Pág. 803 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2664/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019
803
pelo TST na ArgInc 479-60.2011.5.04.02311, não se pronunciou
Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela
sobre a constitucionalidade da utilização da TR como índice de
parte autora, já que sempre será devido por quem aufere renda.
correção monetária dos créditos trabalhistas, mas apenas
Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a
desaprovou o pretendido efeito erga omnes decorrente daquele
mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº
julgamento, restando legítimo, portanto, ao magistrado, por meio do
1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora
controle difuso, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade da
(OJ nº 400 da SDI1 do C. TST).
aplicação da TR como índice de correção monetária dos créditos
Custas, pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$
trabalhistas.
30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à
Desse modo, adotando os mesmos fundamentos contidos naqueles
complementação.
julgamentos, declaro a inconstitucionalidade da expressão
Intimem-se as partes.
"equivalentes à TRD" do art. 39 da Lei 8.177/91 e do art. 879, §7º
da CLT (inserido pela Lei 13.467/17) e determino que (a) seja
adotado a TRD até 25.3.2015 e (b) seja adotado o IPCA-E como
Assinatura
índice de correção monetária dos créditos reconhecidos nestes
SAO GABRIEL DO OESTE, 14 de Fevereiro de 2019
autos a partir de 25.3.2015.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, na forma da fundamentação, decido julgar
ANA PAOLA EMANUELLI PEGOLO DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por
MARIA ANTONIA MOREIRA LIMA para, observados os critérios
supra, condenara ré COOPERATIVA CENTRAL AURORA
ALIMENTOS a pagar as seguintes parcelas:
a) horas in itinere e reflexos;
b) tempo à disposição (espera para bater cartão de ponto) e
reflexos;
c) diferenças de adicional noturno e reflexos.
Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT), onde serão
computados os juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir
do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento (art. 883 da CLT),
aplicando-se a Súmula 200 do C. TST e correção monetária
conforme fixado na fundamentação, observando-se a época própria
(TST, Súmula 381).
Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já,
autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica,
conforme recibos juntados aos autos.
Processo Nº CartPrec-0024071-96.2018.5.24.0081
DEPRECANTE
KEILA GONCALVES MENDES
ADVOGADO
DANIEL LUCAS TIAGO DE
SOUZA(OAB: 13947/MS)
DEPRECANTE
JANDIRA GONCALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
DANIEL LUCAS TIAGO DE
SOUZA(OAB: 13947/MS)
DEPRECANTE
LILIAN GONCALVES MENDES
ADVOGADO
DANIEL LUCAS TIAGO DE
SOUZA(OAB: 13947/MS)
DEPRECANTE
R. G. M.
ADVOGADO
DANIEL LUCAS TIAGO DE
SOUZA(OAB: 13947/MS)
DEPRECANTE
A. G. M.
ADVOGADO
DANIEL LUCAS TIAGO DE
SOUZA(OAB: 13947/MS)
DEPRECANTE
A. G. M.
ADVOGADO
DANIEL LUCAS TIAGO DE
SOUZA(OAB: 13947/MS)
DEPRECANTE
KATIUSCIA GONCALVES MENDES
ADVOGADO
DANIEL LUCAS TIAGO DE
SOUZA(OAB: 13947/MS)
DEPRECADO
JONES MARTINS DOS SANTOS - ME
ADVOGADO
ADALBERTO AMADOR DE
REZENDE(OAB: 4969/MS)
As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas
condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos
limites de suas respectivas responsabilidades, ficando autorizada a
dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula
368 do TST).
A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo
incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial
Intimado(s)/Citado(s):
- A. G. M.
- JANDIRA GONCALVES DE OLIVEIRA
- JONES MARTINS DOS SANTOS - ME
- KATIUSCIA GONCALVES MENDES
- KEILA GONCALVES MENDES
- LILIAN GONCALVES MENDES
- R. G. M.
(art. 832, § 3º da CLT). Ficam também excluías as contribuições
sociais destinadas a terceiros.
Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.
Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da
fundamentação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130411
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