TRT23 11/11/2022 -Pág. 1457 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3597/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022
1457
DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA, CNPJ n. 42.762.735/0001-
“Outras atividades de recreação e lazer não especificadas
00 (ID. a51fbeb e ID. 1e351ad) para responder pelos débitos
anteriormente” e “Atividades de apoio à educação, exceto caixas
trabalhistas da executada.
escolares”.
Posteriormente, em petição sob oID. 97232b1, requer a inclusão
No
da empresaMALAGUTTI FAVERO LTDA – CNPJ 46.699.454/0001-
DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA, ID. d36c25d, também
01, alegando tratar-se da mesma empresaBAMBINI CENTRO DE
consta como nome fantasia “BAMBINI CENTRO DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA, CNPJ n. 42.762.735/0001-
DESENVOLVIMENTO INFANTIL” e as mesmas atividades
00.
empresarias.
Citada, a empresaMalagutti Favero Ltda apresentou impugnação
No “post” da rede social de ID. 9649605, além de constar as
ao pedido de sucessão empresarial (ID. f700ab00), informando que
empresas KINDER HOUSE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA ME e
se trata de empresa distinta, negando a existência de sucessão
BAMBINI CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA,
empresarial.
ainda há menção expressa à sócia da empresa MALAGUTTI
Decido.
FAVERO LTDA, qual seja, Agatha Favero.
Para a configuração da sucessão de empregadores disciplinada
Ressalta-se que no Direito do Trabalho vigoram os princípios de
pelos arts. 10, 448 e 448-A da CLT, exige-se a presença de dois
primazia da realidade e da busca da verdade real dos fatos, ou seja,
requisitos simultâneos, quais sejam: i) alteração na titularidade
os fatos verdadeiramente ocorridos têm prevalência sobre aspectos
jurídica da pessoa jurídica; e ii)continuidade da prestação de
formais.
serviços pelo empregado ao novo titular.
A permanência ATIVA da empresa BAMBINI CENTRO DE
Cumpre observar ainda que,para que seja reconhecida a sucessão,
DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA no cadastro de pessoas
a transferência da unidade produtiva, pode dar-se a qualquer título,
jurídicas, não impede a possibilidade de criação da nova empresa
não precisando sequer estar formalmente ajustada.
sob nome de MALAGUTTI FAVERO LTDA, sendo que as datas de
A junção desses pressupostos deságua na responsabilização
criação das referidas empresas, tampouco, indicam
exclusiva do sucessor, pois este assume integralmente o ônus e o
descontinuidade na prestação de serviços.
bônus do empreendimento que passou a gerir.
Ressalta-se que a fachada da empresaMALAGUTTI FAVERO
No caso, verifica-se pelos documentos carreados no ID.4c9ae7d
LTDA (ID. bc69bd8) possui a mesma logomarca do site da empresa
que houve a sucessão de empresas entre KINDER HOUSE
BAMBINI (ID. de40f56) em que consta informação de contato da
EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA ME e BAMBINI CENTRO DE
sócia da empresa KINDER HOUSE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA
DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA, havendo inclusive a
ME, Sra. Roberta Lange.
anotação da alteração na CTPS dos trabalhadores.
Neste sentido, entendo que restou demonstrado que a
Ainda, na postagem em rede social sob oID. 9649605, verifica-se
empresaMALAGUTTI FAVERO LTDA possui as mesmas
que há menção às duas empresas como se fossem uma só.
atividades empresariais, nome fantasia e logomarca da empresa
Por fim, na tela do site da empresa BAMBINI (ID. de40f56) consta
BAMBINI CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA,
informação de contato da sócia da empresa KINDER HOUSE
sendo, portanto, sucessora das empresas KINDER HOUSE
EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA ME, Sra. Roberta Lange.
EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA ME e BAMBINI CENTRO DE
Não há qualquer evidência de interrupção da atividade empresarial,
DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA.
de modo que, resta evidente a sucessão empresarial entre as
Destarte, entendo que foram atendidos os requisitos necessários e
empresas KINDER HOUSE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA ME e
reconheço a ocorrência de sucessão entre as empresas.
BAMBINI CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA.
1. Inclua-se MALAGUTTI FAVERO LTDA – CNPJ 46.699.454/0001-
Não obstante, a controvérsia paira sobre a sucessão entre a
01, no polo passivo, e, ainda, os advogados constantes na
empresa BAMBINI CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
procuração de ID. 69a6885.
LTDA e a empresa MALAGUTTI FAVERO LTDA.
2. Após, intime-se as partes desta decisão.
Observa-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o ID.
3. Decorrido o prazo recursal, por se tratar de sucessão
999e3b3, que a empresa MALAGUTTI FAVERO LTDA. possui
empresarial, a empresa sucedida KINDER HOUSE EDUCAÇÃO
como nome fantasia “BAMBINI DESENVOLVIMENTO INFANTIL”, o
INFANTIL LTDA ME deverá ser excluída do polo passivo,
que também consta nos contratos sociais da empresa (ID.
prosseguindo-se o feito somente em face da sucessora
e61d33e), ainda, consta que possui como atividade empresarial
MALAGUTTI FAVERO LTDA – CNPJ 46.699.454/0001-01
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191684
cadastro
da
empresa
BAMBINI
CENTRO
DE