TRT22 18/02/2016 -Pág. 21 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
1920/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2016
21
Notificação
10 (dez) dias.
Publique-se.
Teresina, 17 de fevereiro de 2016.
Giorgi Alan Machado Araújo
Relator
Gabinete do Desembargador Laercio Domiciano
Acórdão
PROCESSO TRT Nº RO - 0001460-19.2013.5.22.0102
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI
ADVOGADO(S): WAGNER NOBRE DE CASTRO NETO
RECORRIDO : LEANDRO DE BRITO MARQUES
ADVOGADO(S): MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA
RECORRIDO: AGUIAR E ALBUQUERQUE CONSTRUÇÔES LTDA
- ME
RELATOR: Desembargador GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO de SÃO RAIMUNDO NONATO
Processo Nº MS-0080157-98.2015.5.22.0000
Relator
FRANCISCO METON MARQUES DE
LIMA
IMPETRANTE
CARLOS RODRIGUES DE SANTANA
ADVOGADO
MARCOS EDUARDO DE SOUZA
MADUREIRA(OAB: 41836/BA)
IMPETRANTE
MIRLLA EMANUELA PEREIRA DE
SANTANA - ME
ADVOGADO
MARCOS EDUARDO DE SOUZA
MADUREIRA(OAB: 41836/BA)
IMPETRANTE
KLEVISSON ALMEIDA VALE - EPP
ADVOGADO
MARCOS EDUARDO DE SOUZA
MADUREIRA(OAB: 41836/BA)
IMPETRANTE
CHRISTIAN TEIXEIRA ALVES
OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCOS EDUARDO DE SOUZA
MADUREIRA(OAB: 41836/BA)
IMPETRANTE
CARLOS RODRIGUES DE SANTANA
ADVOGADO
MARCOS EDUARDO DE SOUZA
MADUREIRA(OAB: 41836/BA)
IMPETRADO
JUIZ FEDERAL DA ÚNICA VARA DO
TRABALHO DE BOM JESUS DO
PIAUÍ (vara 108)
IMPETRADO
União Federal
CUSTUS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 22ª
Região - Procuradoria
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS RODRIGUES DE SANTANA
- CHRISTIAN TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA
- KLEVISSON ALMEIDA VALE - EPP
- MIRLLA EMANUELA PEREIRA DE SANTANA - ME
- União Federal
EMENTA
PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS - ÔNUS DA PROVA:
Constitui ônus do empregador a prova quanto ao pagamento de
verbas salariais. Inexistindo a prova, tem-se como inadimplida a
obrigação, nos moldes do art. 464 da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO:
É incabível a condenação de verba hono¬rária no processo
trabalhista, salvo quando observados os requisitos da Lei 5.584/70.
Inteligência das Súmulas nº 219 e 329 do TST e nº 633 do STF.
CONCLUSÃO
ISSO POSTO, acordam os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamado, por
maioria, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do
Trabalho e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento
para excluir da condenação os honorários advocatícios. Vencido,
parcialmente, o Exmo Sr. Juiz Giorgi Alan Machado Araújo
(convocado) que acolhia a preliminar de incompetência da Justiça
do Trabalho.
Teresina, 03 de fevereiro de 2016.
GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO
Relator
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
REF. AO MS N.º 0080157-98.2015.5.22.0000
IMPETRANTE : MIRLLA EMANUELA PEREIRA DE SANTANA ME
ADVOGADO: MARCOS EDUARDO DE SOUZA MADUREIRA OAB: BA41836
IMPETRANTE: KLEVISSON ALMEIDA VALE - EPP
ADVOGADO: MARCOS EDUARDO DE SOUZA MADUREIRA OAB: BA41836
IMPETRANTE: CHRISTIAN TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA
Gabinete do Desembargador Francisco Meton
Marques de Lima
Notificação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 92917
ADVOGADO: MARCOS EDUARDO DE SOUZA MADUREIRA OAB: BA41836