TRT21 25/04/2022 -Pág. 500 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3457/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022
Mossoró/RN, 25 de abril de 2022.
500
pagamento, e verificado, de fato, o efetivo atraso, como restou
MAGNO KLEIBER MAIA RIBEIRO
incontroverso nos autos, há de se fazer incidir tal penalidade, não
Juiz(íza) do Trabalho
merecendo guarida os argumentos apresentados pela reclamada
para justificar o atraso verificado, que não encontram qualquer
ZCPDN
fundamento no ordenamento jurídico pátrio nem na própria avença.
Acrescente-se que, no caso em epígrafe, tal conclusão se sobreleva
Processo Nº ATOrd-0000109-36.2021.5.21.0012
RECLAMANTE
DEYSE DANIELE RODRIGUES DE
SOUSA
ADVOGADO
DANIEL DE SOUSA
RODRIGUES(OAB: 17654/RN)
RECLAMANTE
DEYSIANE DANDARA RODRIGUES
DE SOUSA
ADVOGADO
DANIEL DE SOUSA
RODRIGUES(OAB: 17654/RN)
RECLAMANTE
DENISIA DE SOUSA GOMES
ADVOGADO
DANIEL DE SOUSA
RODRIGUES(OAB: 17654/RN)
RECLAMANTE
DANIEL DE SOUSA RODRIGUES
ADVOGADO
DANIEL DE SOUSA
RODRIGUES(OAB: 17654/RN)
RECLAMADO
C. BALDESSAR IND. COM. E SERV.
DE IMPLEMENTOS ROD. ME - ME
ADVOGADO
LUCIANO POUCHAIN BOMFIM(OAB:
22770/CE)
em razão de o próprio acordo entabulado ter estabelecido,
expressamente, que o atraso de apenas um dia já faria incidir multa
de 100% sobre o valor da parcela.
Assim, defiro o pleito apresentado pelos reclamantes junto ao ID
4188533 e determino, por conseguinte, a aplicação de multa de
100% (cem por cento) sobre o valor da 3ª parcela do acordo
entabulado, cujo pagamento deu-se em atraso.
Intime-se a reclamada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
providenciar o pagamento da penalidade, sob pena de execução.
Dê-se ciência.
Mossoró/RN, 25 de abril de 2022.
MAGNO KLEIBER MAIA
Juiz(íza) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- C. BALDESSAR IND. COM. E SERV. DE IMPLEMENTOS ROD.
ME - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cf660d
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de petição em que os reclamantes informam o atraso no
pagamento da 3ª parcela do acordo entabulado e requerem, por
CRSC
Processo Nº ATOrd-0000109-36.2021.5.21.0012
RECLAMANTE
DEYSE DANIELE RODRIGUES DE
SOUSA
ADVOGADO
DANIEL DE SOUSA
RODRIGUES(OAB: 17654/RN)
RECLAMANTE
DEYSIANE DANDARA RODRIGUES
DE SOUSA
ADVOGADO
DANIEL DE SOUSA
RODRIGUES(OAB: 17654/RN)
RECLAMANTE
DENISIA DE SOUSA GOMES
ADVOGADO
DANIEL DE SOUSA
RODRIGUES(OAB: 17654/RN)
RECLAMANTE
DANIEL DE SOUSA RODRIGUES
ADVOGADO
DANIEL DE SOUSA
RODRIGUES(OAB: 17654/RN)
RECLAMADO
C. BALDESSAR IND. COM. E SERV.
DE IMPLEMENTOS ROD. ME - ME
ADVOGADO
LUCIANO POUCHAIN BOMFIM(OAB:
22770/CE)
conseguinte, a aplicação da cláusula penal estabelecida na avença,
no valor de 100% da parcela.
Devidamente intimada, a reclamada manifestou-se junto ao ID
b5eece7, pugnando pelo indeferimento do pleito dos reclamantes,
argumentando, em suma, que o atraso se deu por apenas 1 (um)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL DE SOUSA RODRIGUES
- DENISIA DE SOUSA GOMES
- DEYSE DANIELE RODRIGUES DE SOUSA
- DEYSIANE DANDARA RODRIGUES DE SOUSA
dia útil e que este teria sido ocasionado pela incapacidade de
acesso à internet para realização da transferência on-line, uma vez
que a responsável pelo depósito se encontrava em área que não lhe
PODER JUDICIÁRIO
garantia acesso à internet, na data de vencimento da parcela.
JUSTIÇA DO
Feito este breve relatório, passo à análise.
O pleito apresentado pelos reclamantes merece deferimento.
É que, havendo no acordo entabulado a estipulação de cláusula
INTIMAÇÃO
penal para os casos de descumprimento ou atraso no seu
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cf660d
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