TRT2 24/05/2022 -Pág. 14035 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3478/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
14035
Vistos, ante doc. ID 6ebeb9c..
Quanto à discriminação das verbas componentes da avença, em
face ao disposto no art.26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990 e
PODER JUDICIÁRIO
Ofício nº 1.876 /2015 /PGFN/PG, os reflexos em FGTS e multa de
JUSTIÇA DO
40% deveriam ser depositados na conta vinculada do FGTS, eis
que não podem ser pagos diretamente ao autor.
Portanto, defere-se o prazo de 10 dias para a reclamada
rediscriminar as verbas, sob pena do valor respectivo do
FGTS/multa de 40%, ser considerado como de natureza salarial.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da0e16a
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Havendo base salarial, defere-se o prazo de 30 dias após o
ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA
cumprimento do acordo, para comprovar os recolhimentos
Juíza do Trabalho Titular
previdenciários e/ou fiscais cabíveis.
Intime-se a reclamada.
SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2022.
ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1000476-42.2022.5.02.0463
RECLAMANTE
LUCAS VINICIUS TEIXEIRA DE
CARVALHO
ADVOGADO
FABRICIO ROSS DOS SANTOS(OAB:
353571/SP)
RECLAMADO
ARCOS DOURADOS COMERCIO DE
ALIMENTOS SA
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Processo Nº ATOrd-1001270-68.2019.5.02.0463
RECLAMANTE
ANTONIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO
EDSON MORENO LUCILLO(OAB:
77761/SP)
RECLAMADO
VIA S.A.
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
PERITO
WALTER CORDONI FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO ALVES PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54e7b7f
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
INTIMAÇÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM Juíza Titular de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da0e16a
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Vara do Trabalho Dra. Roseli Yayoi Okazava Francis Matta, posto a
interposição de recurso ordinário pela reclamada, id f39a1fd, e pelo
reclamante, id 22306d8.
ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1000476-42.2022.5.02.0463
RECLAMANTE
LUCAS VINICIUS TEIXEIRA DE
CARVALHO
ADVOGADO
FABRICIO ROSS DOS SANTOS(OAB:
353571/SP)
RECLAMADO
ARCOS DOURADOS COMERCIO DE
ALIMENTOS SA
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS VINICIUS TEIXEIRA DE CARVALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182962
São Bernardo do Campo, 23/05/2022
Daniel Mastine Loreatto
Técnico judiciário
Vistos.
Processe-se, em termos, eis que tempestivos e regular a
representação processual.
Recebidas as contrarrazões ou decorridos " in albis", remetam-se os
autos ao Eg. TRT. da 2ª Região, observadas as cautelas de praxe.