TRT2 15/12/2021 -Pág. 4504 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3370/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021
ADVOGADO
FAUSTO AURELIO RIBEIRO DO
COUTO FARGAS ALCAIDE(OAB:
97230/SP)
ARLETE AUGUSTO MESSIAS
BRANDAO
FAUSTO AURELIO RIBEIRO DO
COUTO FARGAS ALCAIDE(OAB:
97230/SP)
MARIA DE LOURDES BRANDAO
ADILSON DE SOUZA BRANDAO
JUNIOR(OAB: 357723/SP)
FAUSTO AURELIO RIBEIRO DO
COUTO FARGAS ALCAIDE(OAB:
97230/SP)
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
4504
Processo Nº ATSum-1001508-03.2018.5.02.0082
RECLAMANTE
NATALIA OLIVEIRA VENTURA
ADVOGADO
JOSE DE PAULA MONTEIRO
NETO(OAB: 29443-D/SP)
RECLAMADO
INSTITUTO BRASIL SAUDE
ADVOGADO
MARIA LUIZA DE SOUZA(OAB:
390692/SP)
ADVOGADO
LUIS FERNANDO GOLFETTO
RIBEIRO(OAB: 118615/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO BRASIL SAUDE
Intimado(s)/Citado(s):
- HERMES LAURO DE SALLES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b222b1
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
Depósito comprovado ID 19ef468 ; libere-se a quem de direito.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41402cf
SAO PAULO/SP, 15 de dezembro de 2021.
proferida nos autos.
GABRIELA SAMPAIO BARROS PRADO ARAUJO
Visto, etc.
Juíza do Trabalho Substituta
Maria de Lourdes Brandão apresenta manifestação, ID. e6daf36,
alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta
bancária, por se tratar de proventos de aposentadoria e pensão.
Requer a liberação dos valores. Juntou documentos.
Resposta do Reclamante, ID. 3e8331e.
Decido.
A norma insculpida no artigo 833, IV, do CPC institui a
impenhorabilidade apenas relativa das pensões e proventos de
aposentadoria, e o §2º do mesmo artigo de lei excetua da regra
geral (impenhorabilidade relativa) a penhora para pagamento de
prestação alimentícia, independentemente da sua origem, e a
penhora de pensões e proventos de aposentadoria, observada a
limitação do artigo 529, §3º, também do CPC.
A documentação juntada, ID. 147f6a5, comprova que a executada é
beneficiária de pensão por morte cumulada com proventos de
aposentadoria, que perfazem o total mensal de R$3.640,41.
Portanto, a penhora de parte dessa renda não prejudicará o
sustento da devedora e de sua família.
Tendo em vista o requerimento do exequente, ID. 3e8331e,
mantenho a penhora sobre o importe de R$1.100,00, determinando
a devolução dos valores excedentes à executada.
Intimem-se as partes. Nada mais.
SAO PAULO/SP, 15 de dezembro de 2021.
GABRIELA SAMPAIO BARROS PRADO ARAUJO
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175655
Processo Nº ATOrd-0001413-92.2015.5.02.0082
RECLAMANTE
CAMILA DE SOUZA SILVA MENDES
ADVOGADO
ALEXANDRE FRAGOSO
SILVESTRE(OAB: 196604/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO ROBERTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 247439/SP)
RECLAMADO
SCHAHIN EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO
TATIANA WEIGAND BERNA
RAYEL(OAB: 204664/SP)
RECLAMADO
SCHAHIN ADMINISTRACAO E
INFORMATICA LTDA
ADVOGADO
TATIANA WEIGAND BERNA
RAYEL(OAB: 204664/SP)
RECLAMADO
COMPANHIA SCHAHIN DE ATIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
TATIANA WEIGAND BERNA
RAYEL(OAB: 204664/SP)
RECLAMADO
SCHAHIN SECURITIZADORA DE
CREDITOS FINANCEIROS S/A
ADVOGADO
TATIANA WEIGAND BERNA
RAYEL(OAB: 204664/SP)
RECLAMADO
SCHAHIN DESENVOLVIMENTO
IMOBILIARIO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
TATIANA WEIGAND BERNA
RAYEL(OAB: 204664/SP)
RECLAMADO
BASE ENGENHARIA E SERVICOS
DE PETROLEO E GAS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
TATIANA WEIGAND BERNA
RAYEL(OAB: 204664/SP)
ADVOGADO
PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES
FERRAZ DE CAMARGO(OAB:
180623/SP)
RECLAMADO
SCHAHIN HOLDING S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
TATIANA WEIGAND BERNA
RAYEL(OAB: 204664/SP)