TRT2 28/10/2021 -Pág. 22117 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3339/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021
AP-0193900-61.1999.5.02.0014 - Turma 5
22117
ocorreu.
DENEGA-SE seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
1.PAULO SERGIO OPPIDO
Recorrente(s):
FLEURY
1.CAMILA ZANGIACOMO
Intimem-se.
Advogado(a)(s):
COTRIM (SP - 261882)
Recorrido(a)(s):
1.ABRAAO BORGES DA
SILVA
Advogado(a)(s):
1.JOSE OSCAR BORGES (SP
- 54473)
/jo
SAO PAULO/SP, 28 de outubro de 2021.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
VALDIR FLORINDO
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 01/10/2021 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/10/2021 - id.
f92ceb2).
Regular a representação processual,id. 1c3c0cc - Pág. 16.
Desnecessário o preparo, na hipótese.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais.
Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa
direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o
Processo Nº AP-0193900-61.1999.5.02.0014
Relator
VALDIR FLORINDO
AGRAVANTE
ABRAAO BORGES DA SILVA
ADVOGADO
JOSE OSCAR BORGES(OAB:
54473/SP)
ADVOGADO
MAURICIO NAHAS BORGES(OAB:
139486/SP)
AGRAVADO
COPS COMPANHIA PAULISTA DE
SEGURANCA S/C LTDA
ADVOGADO
JOSE ALEXANDRE DA SILVA
FILHO(OAB: 96957/SP)
AGRAVADO
WILLIAM DUARTE
AGRAVADO
PAULO SERGIO OPPIDO FLEURY
ADVOGADO
CAMILA ZANGIACOMO
COTRIM(OAB: 261882/SP)
ADVOGADO
CARLOS VIEIRA COTRIM(OAB:
69218-D/SP)
conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos
Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução
de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de
Intimado(s)/Citado(s):
- COPS COMPANHIA PAULISTA DE SEGURANCA S/C LTDA
- PAULO SERGIO OPPIDO FLEURY
terceiro (Súmula nº 266, doTST).
No caso dos autos, o Regional constatou que restaram infrutíferas
as tentativas para localização de patrimônio e deferiu a expedição
PODER JUDICIÁRIO
de ofício ao SIMBA, para requisitar informações sobre
JUSTIÇA DO
movimentações bancárias dos executados.
Assim, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da
controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais,
INTIMAÇÃO
fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 836d917
disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao
proferida nos autos.
processamento do recurso de revista. Eventuais violações
constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma
RECURSO DE REVISTA
reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas
AP-0193900-61.1999.5.02.0014 - Turma 5
ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não
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