TRT2 23/02/2021 -Pág. 20995 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3168/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021
SAO PAULO, 22 de Fevereiro de 2021.
20995
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 30/09/2020 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/10/2020 - id.
VALDIR FLORINDO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Decisão
Processo Nº ROT-1002080-77.2017.5.02.0054
Relator
MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS
RECORRENTE
HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA
ADVOGADO
ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA
BARROS(OAB: 113793/SP)
ADVOGADO
CASSIO DE MESQUITA BARROS
JUNIOR(OAB: 8354-A/SP)
RECORRIDO
SERGIO EDUARDO MARTINS DE
FREITAS
ADVOGADO
NILSON DE OLIVEIRA
NASCIMENTO(OAB: 110859/SP)
18ed833).
Regular a representação processual,id. 97745f0.
Satisfeito o preparo (id(s). 3c1a0e1).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do
Artigo 477 da CLT.
Apontada pelo v. acórdão a existência de diferenças de verbas
rescisórias, reconhecidas pela própria ré,não quitadas no prazo
legal, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o
conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em
sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na
Intimado(s)/Citado(s):
- HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA
- SERGIO EDUARDO MARTINS DE FREITAS
Súmula 126, da Corte Superior.
Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o
dissenso pretoriano.
DENEGA-SE seguimento.
PODER JUDICIÁRIO
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Comissão.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Apurada a existência de diferença a título de comissões pelo v.
Fundamentação
acórdão, asrazões recursais revelam a nítida intenção de revolver o
conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em
RECURSO DE REVISTA
sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na
ROT-1002080-77.2017.5.02.0054 - ÓRGÃO ESPECIAL
Súmula 126, da Corte Superior.
Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o
dissenso pretoriano.
DENEGA-SE seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
Intimem-se.
Recorrente(s):
HEWLETT-PACKARD BRASIL
LTDA
Advogado(a)(s):
CASSIO DE MESQUITA
BARROS JUNIOR (SP - 8354)
Recorrido(a)(s):
SERGIO EDUARDO MARTINS
DE FREITAS
Advogado(a)(s):
NILSON DE OLIVEIRA
NASCIMENTO (SP - 110859)
/ll
Assinatura
SAO PAULO, 22 de Fevereiro de 2021.
VALDIR FLORINDO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Decisão
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163334
Processo Nº ROT-1001931-03.2019.5.02.0316
Relator
LIANE MARTINS CASARIN
RECORRENTE
FABIO SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO
CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA(OAB:
231737/SP)