TRT2 11/02/2021 -Pág. 11449 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3162/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
KELLY GONCALVES LIMA(OAB:
291287/SP)
CHARLIANE JENNIFER TORRES
DAS NEVES
KELLY GONCALVES LIMA(OAB:
291287/SP)
ALINE NAYARA LIMA DOS SANTOS
AZEVEDO
KELLY GONCALVES LIMA(OAB:
291287/SP)
MARILSA JOSEFA DA SILVA
KELLY GONCALVES LIMA(OAB:
291287/SP)
ROSANGELA DA SILVA
KELLY GONCALVES LIMA(OAB:
291287/SP)
LUIZ HENRIQUE MELO AGUIAR
KELLY GONCALVES LIMA(OAB:
291287/SP)
ANGELA DE CARVALHO PEREIRA
KELLY GONCALVES LIMA(OAB:
291287/SP)
MAYKON DE MELO BATISTA
LEONARDO
KELLY GONCALVES LIMA(OAB:
291287/SP)
11449
análise do juízo.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Litisconsórcio multitudinário
O procedimento de jurisdição voluntária para homologação de
acordo extrajudicial previsto nos artigos de 855-B a 855-E da CLT é
simplificado, previsto apenas análise do pedido e prolação de
sentença, facultada realização de audiência.
Do rol de empregados requerentes constam dezenove
trabalhadores, formando um litisconsórcio facultativo multitudinário.
Frise-se que os empregados desenvolveram funções, percebiam
salários e detinham tempo de serviço distintos.
Ademais, este juízo entende relevante a realização de audiência de
ratificação em determinados casos, a qual se exige a presença das
partes. Por certo que a presença de dezenove trabalhadores, além
dos advogados e preposto, causaria tumulto processual e
prejudicaria a análise individual dos acordos ofertados. A ausência
de um dos empregados pode comprometer a solução do processo
Intimado(s)/Citado(s):
para os demais, inclusive.
- ALINE NAYARA LIMA DOS SANTOS AZEVEDO
- ANA CRISTINA PEREIRA DE LIMA
- ANDERSON CORREA DA SILVA
- ANGELA DE CARVALHO PEREIRA
- ANTONIO FRANCISCO JOAQUIM
- CELIA REGINA DE SOUSA BARBOSA
- CHARLIANE JENNIFER TORRES DAS NEVES
- DIOGO BORGES DOS SANTOS
- ERICLYS PINHEIRO DE BRITO
- JOCELIA SANTOS BANDEIRA
- JULIANA MARIA DA SILVA
- LUCIANA DOS SANTOS MARQUES
- LUIZ HENRIQUE MELO AGUIAR
- MARILSA JOSEFA DA SILVA
- MAYKON DE MELO BATISTA LEONARDO
- MICHELLE COSTA FLORENCIO
- NATALY CHAGAS
- OLDEI PEREIRA DE ANDRADE
- ROSANGELA DA SILVA
Portanto, tendo em vista que o art. 113, § 1º do CPC permite ao juiz
limitar o litisconsórcio, determino às partes, caso almejem a
homologação judicial, que procedam ao ajuizamento individualizado
dos pedidos de homologação de acordo extrajudicial.
Gratuidade judiciária
Comprovado o recebimento de salário inferior a quarenta por cento
do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, concedo benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §
3º, da CLT.
Saliento que nas ações individuais, os empregados-requerentes
deverão juntar cópia da CTPS incluindo a página seguinte ao
registro realizado pela Air Catering Fornecimento de Alimentos Ltda.
Indefiro os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, nos
moldes da súmula 6 deste TRT.
Custas processuais
As custas deverão ser recolhidas em cada pedido de homologação
individual.
PODER
JUDICIÁRIO
Honorários advocatícios
Considerando a ausência de litígio e correspondente sucumbência
(art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários
INTIMAÇÃO
advocatícios dos respectivos procuradores.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0332e59
III. DISPOSITIVO
proferido nos autos.
Por isso, decide este juízo não homologara transação extrajudicial
SENTENÇA
apresentada pelos requerentes, nos termos da fundamentação.
I. RELATÓRIO
Defiro o benefício da justiça gratuita aos requerentes-empregados.
Os requerentes acima identificados buscam homologação de
As custas deverão ser recolhidas em cada pedido de homologação
transação extrajudicial, em sede de jurisdição voluntária. Petição
individual.
inicial acompanhada de documentos. Autos são submetidos à
Tendo em vista a inexistência de sucumbência neste procedimento,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162979