TRT2 22/04/2020 -Pág. 12823 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2957/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
12823
ADVOGADO
JOSE ALEXANDRE BATISTA
MAGINA(OAB: 121882/SP)
NOVO PORTO AUTO POSTO LTDA
MARCIO ROGERIO DOS SANTOS
DIAS(OAB: 131627/SP)
FABIO SILVA DA CAL
WALTER TSUYOSHI ODA
de trabalho, nos moldes preconizados pelo art. 114, I, da
RECLAMADO
ADVOGADO
Constituição da República.
Com efeito, a pretensão de levantamento do FGTS em razão da
pandemia possui relação apenas indireta com o labor, inexistindo lei
TESTEMUNHA
PERITO
que confira competência à Justiça do Trabalho para apreciá-la (art.
Intimado(s)/Citado(s):
114, IX, CRFB).
Nesse passo, havendo resistência da CEF e não se tratando de
- JULIO CESAR FELIX PRIETO
conflito capital versus trabalho, prevalece a competência da Justiça
Federal, estabelecida no art. 109, I, da Constituição, conforme
Súmula nº 82 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PODER JUDICIÁRIO
“Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas,
JUSTIÇA DO TRABALHO
processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.”
Posto isso, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para
Destinatário: JULIO CESAR FELIX PRIETO
processar e julgar a demanda.
Diante da incompatibilidade de sistemas eletrônicos, deixo de
remeter os autos ao juízo competente e extingo o processo sem
INTIMAÇÃO - Processo PJe
resolução do mérito.
A par disso, sem perder de vista a notória força maior que vem
causando prejuízos financeiros a todos, dispenso o autor do
Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para
manifestar-se sobre o Laudo Pericial apresentado no prazo comum
recolhimento de custas.
Custas no importe de R$ 169,80, calculadas sobre o valor atribuído
de 8 dias.
à causa, pelo autor, de cujo recolhimento fica dispensado.
GUARUJA/SP, 21 de abril de 2020.
GUARUJA/SP, 22 de abril de 2020.
GUARUJA/SP, 22 de abril de 2020.
MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
ELOISA RAICA ARTEZE
Servidor
Processo Nº AlvJud-1000284-75.2020.5.02.0303
REQUERENTE
GABRIEL ELOI DE ARAUJO
ADVOGADO
RODRIGO TEIXEIRA DOS
SANTOS(OAB: 422025/SP)
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
- GABRIEL ELOI DE ARAUJO
Processo Nº ATOrd-1000261-03.2018.5.02.0303
RECLAMANTE
JULIO CESAR FELIX PRIETO
ADVOGADO
JOSE ALEXANDRE BATISTA
MAGINA(OAB: 121882/SP)
RECLAMADO
NOVO PORTO AUTO POSTO LTDA
ADVOGADO
MARCIO ROGERIO DOS SANTOS
DIAS(OAB: 131627/SP)
TESTEMUNHA
FABIO SILVA DA CAL
PERITO
WALTER TSUYOSHI ODA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- NOVO PORTO AUTO POSTO LTDA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo extinto sem resolução do mérito.
PODER JUDICIÁRIO
GUARUJA/SP, 21 de abril de 2020.
JUSTIÇA DO TRABALHO
MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS
Destinatário: NOVO PORTO AUTO POSTO LTDA
Magistrado
Processo Nº ATOrd-1000261-03.2018.5.02.0303
RECLAMANTE
JULIO CESAR FELIX PRIETO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150033
INTIMAÇÃO - Processo PJe