TRT2 17/04/2020 -Pág. 5451 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2955/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
5451
do Recurso Ordinário.
g) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos
Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a cargo da
bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que
reclamada, no importe de R$ 5.058,42, atualizados até 29/02/2020.
as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de
Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a cargo do
quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de
reclamante, no importe de R$ 613,34, atualizados até 29/02/2020.
mandados;
Destaco que a quitação da presente obrigação fica condicionada
h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que
aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §4º, da CLT.
informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a
Tendo em vista o requerimento do reclamante #id: c11791f,após o
satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do
prazo legal, libere-se o depósito recursal (#id:5fe43be). A liberação
feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo
será através do SIF, dispensada a comprovação do valor soerguido.
prescricional do art. 11-A da CLT.
Providencie a Secretaria.
Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar
descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de
Cumprida a providência supra e se em termos, providencie a
desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua
secretaria da Vara a atualização do débito, sendo que, no silêncio,
faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s)
será deduzido o numerário pela efetiva data do depósito, seguindo-
sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício,
se à citação da executada na pessoa do patrono, via DeJT, para
pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão
quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 48 horas.
dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A,
A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço:
§2º, da CLT.
https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/.
Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado,
Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e
nos moldes do art. 5º, "g", do Ato GP/CR nº 05/2017, para
seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional
cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça do Grupo Auxiliar de
do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições
Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, no que couber.
precedentes, suceder-se-á:
Intimem-se.
a) Penhora "on line" - BACENJUD nas contas bancárias da
reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato
arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de
SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2020.
transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em
nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e
LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO
301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem
Juiz(a) do Trabalho Titular
prejuízo do disposto a seguir;
b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens);
c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à
anotação de restrição de transferência, via RENAJUD;
d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o(a) exequente
das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas
aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em
sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores;
e) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST
GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como
Processo Nº ATSum-1000139-59.2020.5.02.0710
RECLAMANTE
BIANCA MONIQUE AMANCIO DA
SILVA
ADVOGADO
ALVARO LIMA DA SILVA(OAB:
303317/SP)
RECLAMADO
HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S
LTDA.
ADVOGADO
AHMID HUSSEIN IBRAHIN
TAHA(OAB: 134949/SP)
RECLAMADO
UNION - COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS PROFISSIONAIS
NA AREA DA SAUDE,
ADMINISTRACAO DE RECURSOS
HUMANOS E GERENCIAMENTO DE
NEGOCIOS
RECLAMADO
AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA
PLANEJADA LTDA.
ADVOGADO
AHMID HUSSEIN IBRAHIN
TAHA(OAB: 134949/SP)
na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se
não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da
Intimado(s)/Citado(s):
- BIANCA MONIQUE AMANCIO DA SILVA
CLT;
f) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de
penhora para satisfação do crédito;
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