TRT2 03/05/2019 -Pág. 17629 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2714/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
17629
WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
Relatora
RELATÓRIO
Acórdão
Processo Nº RO-1000316-18.2018.5.02.0314
WILMA GOMES DA SILVA
HERNANDES
RECORRENTE
FUNDACAO PARA O REMEDIO
POPULAR FURP
ADVOGADO
ROGERIO DA COSTA STRUTZ(OAB:
89962/SP)
ADVOGADO
CASSIO DE MESQUITA BARROS
JUNIOR(OAB: 8354-A/SP)
RECORRIDO
JOAO CARLOS PEREIRA CAMPOS
ADVOGADO
ANDREIA DOLACIO(OAB: 279903/SP)
ADVOGADO
WAGNER DE SOUZA
SANTIAGO(OAB: 272779-D/SP)
ADVOGADO
MARCO AURELIO COSTA DOS
SANTOS(OAB: 257036/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, Id. 0690dc7,
pretendendo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Questiona a constitucionalidade das disposições da CLT, alteradas
pela Lei n.13467/17, no que se refere à matéria, incluindo as
normas que impõem o pagamento de honorários advocatícios e
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO CARLOS PEREIRA CAMPOS
periciais ao beneficiário da justiça gratuita. Argumenta que juntou
declaração de pobreza, a qual não foi infirmada por prova em
sentido contrário, bem como que não houve determinação do juízo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
de origem para comprovação da condição social do obreiro. Aduz
que seu salário líquido, em jan/18, é inferior ao limite dos benefícios
previdenciários; que as disposições do CPC/15 autorizam o
deferimento dos benefícios, devendo ser aplicadas com base no
princípio da norma mais benéfica.
Manifestação da parte contrária, Id. ef40aab.
viii
PROCESSO TRT/SP N. 1000316-18.2018.5.02.0314
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE: JOAO CARLOS PEREIRA CAMPOS
FUNDAMENTAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133709