TRT2 09/04/2019 -Pág. 17802 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2700/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
JAIRO RAMOS DE ARAUJO
ANA CLAUDIA CORREIA DOS
SANTOS(OAB: 151363/MG)
Ato do MM. Juízo da 27ª Vara do
Trabalho de São Paulo
COMERCIO VAREJISTA DE GEN
ALIMENTICIOS BAILHAO LTDA
UNIÃO FEDERAL (AGU)
17802
LTDA, CNPJ 38.844.700/0001-35, Rua dos Filhos da Terra, 585 térreo -Jardim Filhos da Terra -São Paulo -SP, CEP 02325-001.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- JAIRO RAMOS DE ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SAO PAULO, 8 de Abril de 2019
SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI
Desembargador(a) do Trabalho
Notificação
Considerando:
1. O descumprimento de obrigação de fazer consistente em
fornecimento de guias para levantamento do FGTS e saque do
seguro desemprego, fixada em acordo homologado nos autos;
2. A possibilidade da falta ser suprida pela secretaria da Vara, sem
prejuízo da execução da multa;
Processo Nº MS-1002338-21.2018.5.02.0000
Relator
SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE
RODRIGUES FRANZINI
IMPETRANTE
CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA
CAMARGO
ADVOGADO
RICARDO DE MELO PAZ(OAB:
229589/SP)
IMPETRADO
Juizo da 11ª Vara do Trabalho de São
Paulo
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
COMATIC COMERCIO E SERVICOS
INTERESSADO
LTDA
TERCEIRO
MUNICIPIO DE SAO PAULO
INTERESSADO
3. A prevalência dos princípios de proteção à Vida, Saúde,
Segurança e Sobrevivência do Trabalhador; bem como,
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMARGO
4. A efetividade que se busca na Justiça do Trabalho com o
cumprimento de suas decisões;
PODER JUDICIÁRIO
Reconsidero a decisão de id. 45af2f6 e DEFIRO A LIMINAR para
JUSTIÇA DO TRABALHO
determinar a expedição dos Alvarás requeridos.
Intime-se a Impetrante.
Oficie-se a D. Vara de Origem quanto a concessão da liminar e para
que preste as informações necessárias.
Cite-se o litisconsorte no endereço fornecido:
Tendo em vista o tempo já decorrido desde a impetração, bem
COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS BAILHÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132753
como o retorno negativo da AR ao litisconsorte necessário, com a