TRT2 05/10/2018 -Pág. 1277 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2576/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018
1277
entende devido a título de contribuições previdenciárias e imposto
de renda, consoante a instrução 1127/2011 e OJ 400 da SDI-I do
TST, no prazo de 10 dias, osbservando, para tanto, os termos das
Sentença de mérito - julgada PROCEDENTE EM PARTE ( ID
decisões proferias nos autos .
a9f81c0);
No mais, intime-se a reclamada, por Oficial de Justiça quanto a
Custas pela reclamada,satisfeitas quando da interposição do R.O,
Obrigação de fazer: no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado,
fl.135
contados da intimação para demonstrar nos autos a reclamada
comprovará: (a) os depositados na conta vinculada do Fgts; (b)
Embargos de Declaração pela reclamada, CONHECIDO, e no
regularização/ integração na folha de pagamento quanto às
mérito ACOLHIDO EM PARTE; ( ID a9f81c0)
parcelas vincendas. Pelas obrigações de fazer fixo multa diária de
R$200,00; a penalidade poderá sofrer alteração para maior (CLT,
Recurso Ordinário pela reclamada, CONHECIDO, e no mérito
461, §6°) se a correção não for implementada, de modo a assegurar
DADO PROVIMENTO PARCIAL pela 6ª Turma do T. TRT da 2ª
o efetivo cumprimento da decisão judicial, sem prejuízo da
Região, a fim de excluir da condenação o pagamento dos
execução direta em caso de recusa da ré e do disposto no artigo 10
honorários advocatícios, mantida, na íntegra, a r. sentença de
da lei 8.429/92 ( improbidade administrativa).
origem; ( ID 8f524fa )
Data supra.
Depósito recursal , fl. 131, 206 e 252
Embargos de Declaração pela reclamada, CONHECIDO e no mérito
REJEITADO peça 6ª Turma do E. TRT, e ainda, decidido
Juíza do Trabalho
CONDENAR a embargante no pagamento de multa de 1% do valor
da causa- a ser revertida em favor da parte contrária; ( ID 8f524fa );
Recurso de Revista pela reclamada, DENEGADO SEGUIMENTO,
(ID 540b3a6 )
Agravo de Instrumento pela reclamada, CONHECIDO e no mérito,
NEGADO PROVIMENTO pela 7ª Turma do C. TST;
SAO PAULO, 29 de Setembro de 2018
Transito em julgado: 17/08/2018
ISABEL CRISTINA GOMES
Juiz(a) do Trabalho Titular
Notificação
Vistos, etc
Ante o retorno dos autos do E. Tribunal, e reformada parcialmente a
sentença de origem e, iniciada a fase de liquidação, intime-se o
autor para dizer se pretende a apresentação de cálculos,
Processo Nº RTOrd-0118300-76.2009.5.02.0016
RECLAMANTE
MARCELINO DE ARAUJO LIMA
ADVOGADO
LUCILENE SANTOS DOS
PASSOS(OAB: 315059/SP)
RECLAMADO
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO
MARIA EDUARDA FERREIRA
RIBEIRO DO VALLE GARCIA(OAB:
49457/SP)
entendendo-se o silêncio como negativa, caso em que os autos
aguardarão provocação no arquivo.
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS CPTM
Caso pretenda, poderá apresentar os cálculos, dizendo o que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124987