TRT19 21/08/2017 -Pág. 785 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2296/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
785
Ementa
Acórdão
Processo Nº RO-0000668-63.2015.5.19.0010
Relator
JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO
RECORRENTE
EDSON VITOR DE OLIVEIRA
SANTOS FILHO
ADVOGADO
EDSON VITOR DE OLIVEIRA
SANTOS FILHO(OAB: 6618/AL)
RECORRIDO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
RECORRIDO
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTACIO DE SA LTDA
ADVOGADO
DONES MANOEL DE FREITAS
NUNES DA SILVA(OAB: 182770/SP)
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 12170/AL)
ADVOGADO
NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA
E MELLO(OAB: 130379/MG)
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL.
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AÇÃO PENAL. O marco inicial do
prazo prescricional para propor ação trabalhista nasce a partir da
resolução do contrato de trabalho, seja por justo motivo ou não. A
propositura de ação penal não possui o condão de suspender a
prescrição bienal trabalhista. Recurso não provido.
Intimado(s)/Citado(s):
- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
PROCESSO nº 0000668-63.2015.5.19.0010 (RO)
RECORRENTE: EDSON VITOR DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Acórdão
ADVOGADO: EDSON VITOR DE OLIVEIRA SANTOS FILHO OAB: AL0006618
RECORRIDOS: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS
URBANOS, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE
SA LTDA.
ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB:
SP0128341; DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB: SP0182770; DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES
FREIRE - OAB: AL0012170 E NATHALIA DUTRA DA ROCHA
JUCA E MELLO - OAB: MG0130379
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal
Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,
conhecer do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento.
RELATOR: MARCELO VIEIRA
Maceió, 17 de agosto de 2017.
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