TRT18 09/02/2023 -Pág. 4315 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3660/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023
4315
autor de beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Por tais razões, mediante a cognição sumária que norteia a
Assim indefere-se os pleitos.
apreciação, indefiro o pedido de tutela provisória.
Intime-se.
Determino a inclusão do feito em pauta de audiência.
ITUMBIARA/GO, 07 de fevereiro de 2023.
Intime-sea parte autora.
RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Notifique-se a reclamada.
ITUMBIARA/GO, 07 de fevereiro de 2023.
RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE
Processo Nº PetCiv-0010055-06.2023.5.18.0122
AUTOR
DEOCLECIANO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
GUILHERME FERREIRA
CARNEIRO(OAB: 37815/GO)
RÉU
CONFEDERACAO BRASILEIRA DE
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
IDOSOS
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- DEOCLECIANO PEREIRA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e1aa43
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010789-98.2016.5.18.0122
AUTOR
LOURENCO PEREIRA DE CASTRO
ADVOGADO
LORENA FIGUEIREDO
MENDES(OAB: 28651/GO)
RÉU
CONSTRUQUICK EIRELI - ME
ADVOGADO
JOSE EVERSON NOGUEIRA
REIS(OAB: 58120/GO)
ADVOGADO
ODILARDO COSTA ARAUJO
FILHO(OAB: 14079/GO)
RÉU
VILMONDES DE ASSIS LOPES
TERCEIRO
JENNIFER CINAGLIA LOPES
INTERESSADO
TERCEIRO
CHRISTINE CINAGLIA LOPES
INTERESSADO
TERCEIRO
VICTOR CINAGLIA LOPES
INTERESSADO
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DE
CARVALHO(OAB: 18016/GO)
TERCEIRO
ANNE CAROLINE LIMA PEREIRA
INTERESSADO
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DE
CARVALHO(OAB: 18016/GO)
proferida nos autos.
DEOCLECIANO PEREIRA DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuíza
reclamação trabalhista, com pedido de concessão de tutela de
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUQUICK EIRELI - ME
urgência, em face deCONFEDERACAO BRASILEIRA DE
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS.
Pleiteia a concessão da tutela antecipadapara que seja
PODER JUDICIÁRIO
determinada a suspensão da cobrança das parcelas de contribuição
JUSTIÇA DO
sindical no benefício previdenciário do reclamante.
Pois bem.
A antecipação dos efeitos da tutela (espécie do gênero tutela
INTIMAÇÃO
provisória), que pode ter o caráter de urgência ou de evidência, é
AO ADVOGADO DA EXECUTADA:
passível de deferimento liminar quando as alegações de fato
Fica a parte por seu procurador, intimada para apresentação da
puderem ser comprovadas apenas documentalmente (art. 311, II e
GFIP, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição do ofício
III, e parágrafo único do CPC), bem como quando há elementos que
previsto no parágrafo 6º do artigo 177 do PGC.
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
Não apresentada a GFIP, será oficiado à Secretaria da Receita
ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), e ainda assim,
Federal do Brasil, solicitando que sejam adotadas as medidas
desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da
necessárias à penalização administrativa da empresa.
decisão (art. 300, § 3º, do CPC).
ITUMBIARA/GO, 07 de fevereiro de 2023.
No caso, os requisitos para concessão não se encontram
suficientemente demonstrados, uma vez que não encontra-se
MARCELO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
cabalmente provado o desconhecimento do reclamante sobre a
Diretor de Secretaria
contribuição ou a inexistência de contrato firmado com a reclamada,
o que impõe sejam observados o contraditório e a ampla
defesa.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196146
Processo Nº ATSum-0010444-25.2022.5.18.0122