TRT18 27/01/2022 -Pág. 2031 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3401/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022
2031
ADVOGADO
LEONARDO DA COSTA ARAUJO
LIMA(OAB: 26929/GO)
ISMAEL JOSE DA SILVA
RAFAELA MUNIZ FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 43664/GO)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
- violação do artigo5°, II, 37, XXI e §6°, da CF.
- violação do artigo 58, III, da Lei 8.666/93; 373, §1°, do CPC.
AGRAVADO
ADVOGADO
A Turma Regional afastou a responsabilidade subsidiária imposta à
AGRAVADO
2ª Reclamada (Furnas) pelos créditos deferidos ao reclamante,
Intimado(s)/Citado(s):
consignando que "o E. STF vem decidindo reiteradamente, nos
últimos julgamentos em sede de reclamação constitucional, que o
- MARLY DE FRANCA EUGENIO
- ODILIO DE FRANCA FILHO
reconhecimento da responsabilidade do ente público depende de
restar provado, de forma inequívoca, que a Administração Pública
tinha plena ciência dos descumprimentos das obrigações
PODER JUDICIÁRIO
trabalhistas pela prestadora de serviço e que, mesmo tendo essa
JUSTIÇA DO
ciência, não tomou nenhuma providência a respeito, incorrendo,
assim, em omissão culposa" (fl. 893), e registrando que esta
situação não restou evidenciada nos autos, na medida em que não
há prova de que Furnas teve ciência inequívoca das irregularidades
perpetradas pela contratada.
Este entendimento encontra-se embasado nas circunstâncias
específicas do caso e nos elementos probatórios dos autos e não
representa ofensa direta aos dispositivos indicados, nem
contrariedade ao verbete sumular do TST, de modo a ensejar o
seguimento do recurso de revista.
Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem
ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na
alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de
publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula
337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência
jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4b82b6
proferida nos autos.
Vistos.
Mantenho a decisão agravada.
Vista à agravada para oferecer contraminuta ao agravo, bem como
contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal (§ 6º do artigo
897 da CLT).
Decorrido o prazo supra, encaminhe-se este processo eletrônico ao
Col. TST, observando-se as disposições do Ato nº
342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa
nº 1.418/TST, de 30/08/2010.
Publique-se.
GOIANIA/GO, 26 de janeiro de 2022.
DANIEL VIANA JUNIOR
exigidos.
Desembargador do Trabalho
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
/jmc
GOIANIA/GO, 26 de janeiro de 2022.
DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador do Trabalho
Processo Nº AP-0000927-57.2015.5.18.0181
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
AGRAVANTE
ODILIO DE FRANCA FILHO
ADVOGADO
POLYANA CHRISTINA ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 24631/GO)
AGRAVANTE
MARLY DE FRANCA EUGENIO
ADVOGADO
POLYANA CHRISTINA ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 24631/GO)
AGRAVADO
FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS
DE VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177562
Processo Nº AP-0000927-57.2015.5.18.0181
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
AGRAVANTE
ODILIO DE FRANCA FILHO
ADVOGADO
POLYANA CHRISTINA ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 24631/GO)
AGRAVANTE
MARLY DE FRANCA EUGENIO
ADVOGADO
POLYANA CHRISTINA ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 24631/GO)
AGRAVADO
FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS
DE VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA
ADVOGADO
LEONARDO DA COSTA ARAUJO
LIMA(OAB: 26929/GO)
AGRAVADO
ISMAEL JOSE DA SILVA
ADVOGADO
RAFAELA MUNIZ FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 43664/GO)
AGRAVADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
- FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
- ISMAEL JOSE DA SILVA