TRT18 17/12/2021 -Pág. 4395 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3372/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021
4395
CPC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO
DIREITO DE IR E VIR. A determinação de suspensão e apreensão
JUSTIÇA DO
da CNH e do cartão de crédito do sócio executado, depois de
exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de
satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito. A matéria
INTIMAÇÃO
está disciplinada no art. 139, III, do CPC, dispositivo aplicado
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d229f6
subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 15 do
proferida nos autos.
DECISÃO
CPC quanto do art. 3º, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do
Col. TST. Ademais, a restrição não viola garantias constitucionais.
Vistos os autos.
Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (TRT-18,
Recebo o Agravo de Petição interposto pelos executados
AP - 0010241-73.2016.5.18.0122, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO
ANTÔNIO CÉSAR MAIA, SANTO ANTÔNIO - INDUSTRIA
ROSA, 2ª Turma, 20/11/2019).”
COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA -.ME,
Ante o exposto indefiro o requerido e mantenho a suspensão da
MÁRCIO JOSÉ DE ALENCAR, SILVANA MEIRELES NOGUEIRA
CNH do sócio executado.
MAIA, MANOEL DE BARROS NOGUEIRA, SYLVIA MEIRELES
acr
NOGUEIRA (IDcf37a79) e pelos executados GABRIEL NOGUEIRA
LUZIANIA/GO, 17 de dezembro de 2021.
MAIA E GIOVANA CRISTINA NOGUEIRA MAIA (ID b9edc6b), eis
LIVIA FATIMA GONDIM PREGO
que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de
Juíza Titular de Vara do Trabalho
admissibilidade.
Não foi apresentada contraminuta.
Processo Nº ATOrd-0010729-93.2019.5.18.0131
AUTOR
APARECIDA DE FATIMA TAVARES
DA SILVA
ADVOGADO
MUNIQUE ROMANO DE
ARAUJO(OAB: 36452/GO)
ADVOGADO
CRISTINA APARECIDA SANCHES
RIBEIRO(OAB: 39503/GO)
RÉU
SANTO ANTONIO - COMERCIO DE
SUB-PRODUTOS ANIMAIS LTDA
ADVOGADO
LUIZA DE FARIA DAOURA(OAB:
58691/DF)
ADVOGADO
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE
LIMA(OAB: 39473/DF)
ADVOGADO
THIAGO SIQUEIRA BAZILIO DE
SOUZA(OAB: 54650/DF)
TERCEIRO
SILVANA MEIRELES NOGUEIRA
INTERESSADO
MAIA
TERCEIRO
MANOEL DE BARROS NOGUEIRA
INTERESSADO
TERCEIRO
JOSE CARLOS FRANCISCHINI
INTERESSADO
JUNIOR
TERCEIRO
G.C.N.M.
INTERESSADO
TERCEIRO
MARCIO JOSE DE ALENCAR
INTERESSADO
TERCEIRO
ANTONIO CESAR MAIA
INTERESSADO
TERCEIRO
SYLVIA MEIRELLES NOGUEIRA
INTERESSADO
TERCEIRO
SANTO ANTONIO - INDUSTRIA
INTERESSADO
COMERCIO E DISTRIBUICAO DE
ALIMENTOS LTDA - ME
TERCEIRO
GABRIEL CESAR NOGUEIRA MAIA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- APARECIDA DE FATIMA TAVARES DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175810
Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região, com nossas homenagens de estilo.
À Secretaria para cumprimento do art. 128 do Provimento Geral
Consolidado deste Eg. Regional, no que se refere ao Termo de
Remessa, devendo constar o número de folhas, rol de feriados,
indicação do rito adotado e nome do Juiz prolator da decisão
recorrida. Deverão ser lançadas as custas, caso recolhidas.
acr
LUZIANIA/GO, 17 de dezembro de 2021.
LIVIA FATIMA GONDIM PREGO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010729-93.2019.5.18.0131
APARECIDA DE FATIMA TAVARES
DA SILVA
ADVOGADO
MUNIQUE ROMANO DE
ARAUJO(OAB: 36452/GO)
ADVOGADO
CRISTINA APARECIDA SANCHES
RIBEIRO(OAB: 39503/GO)
RÉU
SANTO ANTONIO - COMERCIO DE
SUB-PRODUTOS ANIMAIS LTDA
ADVOGADO
LUIZA DE FARIA DAOURA(OAB:
58691/DF)
ADVOGADO
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE
LIMA(OAB: 39473/DF)
ADVOGADO
THIAGO SIQUEIRA BAZILIO DE
SOUZA(OAB: 54650/DF)
TERCEIRO
SILVANA MEIRELES NOGUEIRA
INTERESSADO
MAIA
TERCEIRO
MANOEL DE BARROS NOGUEIRA
INTERESSADO
TERCEIRO
JOSE CARLOS FRANCISCHINI
INTERESSADO
JUNIOR
TERCEIRO
G.C.N.M.
INTERESSADO
AUTOR