TRT18 11/05/2020 -Pág. 2010 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2969/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020
2010
preliminar de não conhecimento do recurso patronal, suscitada em
contrarrazões, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR
ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA-GO
-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer em parte do recurso do
reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos
JUIZ : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO
termos do voto do Excelentíssimo Relator.
EMENTA
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
ALBUQUERQUE (Presidente), GERALDO RODRIGUES DO
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do
NASCIMENTO, EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA e o douto
benefício da assistência judiciária gratuita não é óbice ao
representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da
deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais. A legislação
sessão, Celso Alves de Moura.
reformadora é clara e expressa ao estabelecer, no art. 791-A da
CLT, que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser
Goiânia, 08 de maio de 2020.
fixados de maneira recíproca, conforme o sucesso e prejuízo de
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
cada litigante. O único benefício é a condição suspensiva de
exigibilidade, estabelecida no § 4º do mesmo dispositivo, sem
Desembargador Relator
outras atenuações.
GOIANIA/GO, 11 de maio de 2020.
RELATÓRIO
NALCISA DE ALMEIDA BRITO
Diretor de Secretaria
O Exmo. Juiz CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO, da 7ª VT de
Goiânia-GO, por meio da r. sentença de fls. 818/858, julgou
Processo Nº ROT-0011125-54.2019.5.18.0007
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
RECORRENTE
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
DENIS SARAK(OAB: 252006/SP)
RECORRIDO
MICHELE MARTINS FERREIRA
ADVOGADO
FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE
OLIVEIRA(OAB: 38557/GO)
parcialmente procedentes os pedidos formulados por MICHELE
MARTINS FERREIRA, na ação trabalhista proposta em face de VIA
VAREJO S/A.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário, às fls.
959/973.
Intimado(s)/Citado(s):
- MICHELE MARTINS FERREIRA
Contrarrazões apresentadas às fls. 980/986.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos
termos do art. 97 do Regimento Interno deste Tribunal.
É o relatório.
PROCESSO TRT - PJE-ROT - 0011125-54.2019.5.18.0007
ADMISSIBILIDADE
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada porquanto
RECORRENTE : VIA VAREJO S/A
encontra-se adequado, tempestivo, a representação está regular,
tendo a reclamada comprovado o preparo.
ADVOGADO : DENIS SARAK
MÉRITO
RECORRIDA : MICHELE MARTINS FERREIRA
HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA.
ADVOGADO : FÁBIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150772