TRT17 09/07/2018 -Pág. 1672 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2513/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018
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empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de
Serviço - ATS e Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de
renúncia às regras do sistema do outro".
Serviço - VPATS, devidas aos empregados admitidos até
17/03/1997."
Ressalto que não há falar em alteração unilateral, tampouco lesiva,
pois os Reclamantes optaram em permanecer no plano anterior, de
2. Da opção pela NES/2013
forma que não há violação aos arts. 468 e 444, da CLT.
2.1 - A migração para a NES/2013 é opcional, mediante
Questão muito similar foi brilhantemente analisada pela
manifestação de interesse individual do empregadoformalizada
Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, no
por meio da assinatura do 'Termo Individual de Transação e Opção
julgamento do Recurso Ordinário interposto no processo nº 0000808
pela Nova Tabela Salarial - NES 2013 da Carreira Profissional do
-14.2016.5.17.0012, julgado na Sessão do dia 25/04/2017, cujos
Plano de Cargos e Salários PCS/1998', disponível para impressão
fundamentos peço vênia para acrescentar ao voto:
no endereço HTTP://nes-profissional.df.caixa/.
"Segundo sustenta a ré e comprovam os documentos juntados com
2.2 - Os empregados da Carreira Profissional que não migraram
a defesa (Id 75a8637, e148262, eef50c0, 3d5fb29), a NES/2013 não
para a Nova Estrutura Salarial - NES 2006, deverão fazer tal
teve origem em proposta unilateral formulada pela CAIXA, mas em
migração, com o cumprimento das exigências ali previstas para,
negociação permanente que resultou no aditivo ao ACT 2012/2013,
após, poderem optar pela Nova Estrutura Salarial - NES/2013.
aprovado em nível nacional e local, por meio do voto direto dos
integrantes da carreira profissional.
[...]
Inclusive, denota-se da ata de reunião entre CAIXA e CONTEC que
7. Público Alvo
as condições de adesão foram aprovadas pela categoria dos
empregados, restando definido, no item 1.1.3 (Id 75a8637 - Pág. 3),
7.1. Poderão aderir à Nova Estrutura Salarial - NES/2013os
o perfil dos empregados a que se destinaria a nova tabela salarial.
empregados que atenderem as seguintes condições:
Desta forma, a Nova Estrutura Salarial - NES/2013 - foi instituída
7.2. Os empregados da Carreira Profissional que estão na Nova
por meio da CI DEPES/SURBE/SUSEC 001/2013 (Id 374a507),
Estrutura Salarial - NES/2006 e não vinculados ao Plano de
restando estabelecido que:
Benefícios REG/REPLAN não saldado da FUNCEF, os que
efetuaram saldamento do REG/REPLAN, os associados aos Planos
"1. A CAIXA, em decorrência do Acordo Coletivo de Trabalho
de Benefícios REB e Novo Plano, os não associados à FUNCEF e
2006/2007, assinado com as representações dos empregados
os que não optaram pela NES/2006, desde que tenham saldado
CONTEC e CONTRAF, criou uma Nova Estrutura Salarial,
o plano de benefícios da FUNCEF REG/REPLAN, caso associado
denominada NES/200-6, para a Carreira Profissional do PCS/98,
a este Plano, observadas as regras normativas da CAIXA para
com a finalidade de unificá-la.
remuneração e enquadramento, poderão optar pela Nova Estrutura
Salarial - NES/2013.
[...]
[...]
1.1.1. A Nova Estrutura Salarial revisada, denominada NES/2013, é
composta de 36 níveis de remuneração e jornada de trabalho de 4,
7.4. Os empregados que optarem por não aderir à Nova
6 ou 8 horas, conforme Anexo I, com vigência a partir de
Estrutura Salarial - NES/2013, manterão sua situação funcional
1º/03/2013.
atual, assegurando-se o direito adquirido." (grifamos)
[...]
Evidente, portanto, que a CAIXA facultou a seus empregados a
livre opção pela nova forma de remuneração, NES/2013, desde
1.2. A composição dos valores dessa nova Tabela Salarial
que preenchidas as condições estabelecidas, ou a manutenção
contempla a incorporação das parcelas do Adicional por Tempo de
do plano anterior, PCS/1998, remunerado pela NES/2006, com os
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