TRT15 27/05/2022 -Pág. 9759 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3481/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
9759
Processo Nº ATSum-0011672-94.2021.5.15.0076
AUTOR
JESIANE PAULA FERREIRA
ADVOGADO
MAIKON FIRMINO RODRIGUES(OAB:
385457/SP)
RÉU
JADERGUDSON GERALDO
BARBOSA 34632750824
ADVOGADO
MARCIO HENRIQUE DE
ANDRADE(OAB: 178719/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5217bd8
- JADERGUDSON GERALDO BARBOSA 34632750824
proferida nos autos.
DECISÃO
Diante dos esclarecimentos prestados e considerando-se que a
PODER JUDICIÁRIO
classificação da situação do novo coronavírus (COVID-19) como
JUSTIÇA DO
pandemia pela Organização Mundial de Saúde,ainda persiste;
Considerando-se, ainda, que a Reclamante está devidamente
assistida por advogado que tem poderes para transacionar,
INTIMAÇÃO
HOMOLOGO aludido acordo, em seus estritos termos para que
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5217bd8
surta legais e jurídicos efeitos, independentemente da ratificação
proferida nos autos.
pessoal pela trabalhadora.
DECISÃO
A transação será quitada com o resgate do valor indevidamente
Diante dos esclarecimentos prestados e considerando-se que a
recolhido pela reclamada a título de custas, no importe de
classificação da situação do novo coronavírus (COVID-19) como
R$10.666,80. Proceda, a Secretaria, à abertura de PROAD para
pandemia pela Organização Mundial de Saúde,ainda persiste;
tanto indicando para resgate a conta informada na petição de
Considerando-se, ainda, que a Reclamante está devidamente
acordo, a saber:
assistida por advogado que tem poderes para transacionar,
Titularidade: Maikon Firmino Rodrigues - CPF: 228.899.878-41;
HOMOLOGO aludido acordo, em seus estritos termos para que
Banco do Brasil S.A.
surta legais e jurídicos efeitos, independentemente da ratificação
Agência 5964-1
pessoal pela trabalhadora.
Conta corrente n. 6265-0.
A transação será quitada com o resgate do valor indevidamente
Aguarde-se o cumprimento.
recolhido pela reclamada a título de custas, no importe de
Desde já, fica a Reclamada intimada para comprovação do
R$10.666,80. Proceda, a Secretaria, à abertura de PROAD para
Recolhimento Previdenciário (no valor de R$467,90, a ser recolhido
tanto indicando para resgate a conta informada na petição de
por GPS, sob código 2909, em 15 dias.
acordo, a saber:
O Reclamante deverá se manifestar sobre o cumprimento da
Titularidade: Maikon Firmino Rodrigues - CPF: 228.899.878-41;
obrigação de anotar a sua CTPS em 10 dias, sob pena de
Banco do Brasil S.A.
preclusão.
Agência 5964-1
Considerando-se os termos da Portaria n. 582, do Ministério da
Conta corrente n. 6265-0.
Fazenda, de 11/12/2013, que recomenda que os Juízes deixem de
Aguarde-se o cumprimento.
promover a intimação da União Federal, representada pela
Desde já, fica a Reclamada intimada para comprovação do
Procuradoria-Geral Federal, nos processos tramitando em 1ª ou 2ª
Recolhimento Previdenciário (no valor de R$467,90, a ser recolhido
instância em que o valor da contribuição previdenciária decorrente
por GPS, sob código 2909, em 15 dias.
de condenações ou acordos seja igual ou inferior a R$ 20.000,00,
O Reclamante deverá se manifestar sobre o cumprimento da
deixo de determinar a intimação do INSS.
obrigação de anotar a sua CTPS em 10 dias, sob pena de
Tudo cumprido arquive-se.
preclusão.
FRANCA/SP, 26 de maio de 2022.
Considerando-se os termos da Portaria n. 582, do Ministério da
ELIANA DOS SANTOS ALVES NOGUEIRA
Juíza do Trabalho Titular
LCLT
Fazenda, de 11/12/2013, que recomenda que os Juízes deixem de
promover a intimação da União Federal, representada pela
Procuradoria-Geral Federal, nos processos tramitando em 1ª ou 2ª
instância em que o valor da contribuição previdenciária decorrente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183202