TRT15 24/06/2021 -Pág. 19994 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3252/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RÉU
ainda, que referido imóvel encontra-se alienado fiduciariamente
junto à Caixa Econômica Federal.
ADVOGADO
De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, para que seja
RÉU
ADVOGADO
19994
FABRICIO ANTONIO DA SILVA SERRALHERIA - ME
RUBIA DE CASSIA UGA(OAB:
308195/SP)
FABRICIO ANTONIO DA SILVA
RUBIA DE CASSIA UGA(OAB:
308195/SP)
caracterizado o bem de família, deve existir no feito prova robusta
de que o devedor resida no imóvel penhorado, e desse ônus
vislumbro que o mesmo se desincumbiu a contento, sobretudo
Intimado(s)/Citado(s):
- FABRICIO ANTONIO DA SILVA
- FABRICIO ANTONIO DA SILVA - SERRALHERIA - ME
pelos documentos carreados com o presente embargos (contas de
luz e água), todos endereçados à esposa do embargante.
PODER JUDICIÁRIO
Frise-se que a presente execução não está incluída nas ressalvas
JUSTIÇA DO
contidas no art. 3º, da Lei n. 8.009/90.
Finalmente, o documento de fls. 275/297, bem como o registro na
INTIMAÇÃO
matrícula do imóvel - R.5/83.561 (fl. 239) comprovam a alienação
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5bc85a
fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 360
proferida nos autos.
meses.
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Em razão disso, acolho os embargos opostos para declarar
insubsistente a penhora do imóvel objeto da matrícula 83.561 do 2º
FABRICIO ANTONIO DA SILVA, devidamente qualificado, opôs
Oficial de Registro de Imóveis São José do Rio Preto/SP, consoante
embargos à penhora, em face de LUAN MARCEL MARTINS DOS
fundamentação.
SANTOS, também qualificado, alegando, em síntese, que imóvel
penhorado no presente feito, inscrito na matrícula 83.561, do 2º
Não vislumbro, entretanto, a prática pelo embargante dos atos que
Oficial de Registro de Imóveis São José do Rio Preto/SP, é bem de
ensejariam o reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do
família, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 1º da
artigo 80 do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido do embargado.
Lei nº 8009/90, bem como está alienado fiduciariamente junto à
Caixa Econômica Federal, requerendo a nulidade da penhora.
III - DISPOSITIVO
Pugna pela procedência dos Embargos.
Intimado, o embargado apresentou impugnação nas fls. 327/331,
POSTO ISSO, conheço dos embargos opostos para julgá-los
pugnando pela improcedência dos embargos.
procedentes e declarar insubsistente a penhora do imóvel objeto da
É o relatório.
matrícula 83.561 do 2º Oficial de Registro de Imóveis São José do
Decido.
Rio Preto/SP, nos termos da fundamentação supra.
Custas pelos executados, no importe de R$44,26, consoante artigo
II- FUNDAMENTAÇÃO
789-A, da CLT.
Intimem-se.
Cabe ressaltar que as referências ao número de folhas dos
Nada mais.
documentos no presente feito observaram o download integral do
SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de junho de 2021.
processo no sistema PJe-JT, nesta data, em ordem crescente e em
JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES
arquivo no formato pdf.
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0012029-73.2016.5.15.0133
AUTOR
LUAN MARCEL MARTINS DOS
SANTOS
ADVOGADO
ANDERSON SEGURA
DELPINO(OAB: 336048/SP)
ADVOGADO
MATEUS ALIPIO GALERA(OAB:
329376/SP)
Conheço dos embargos, uma vez que presentes os pressupostos
de admissibilidade.
No mérito, passo a analisar a matéria.
Cabe ressaltar que o embargante foi incluído ao feito por ser o único
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