TRT15 10/12/2020 -Pág. 861 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3119/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020
mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e
861
proferido nos autos.
juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei
DESPACHO
n.º 11.960, de 29.06.2009. A adequação do montante da
Tendo em vista os requerimentos das partes, dê-se ciência de que o
condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede
link da audiência é o mesmo do id. a5d4710 :
de precatório (OJ 07 do Tribunal Pleno/TST).
https://meet.google.com/sst-emdw-cfw
A reclamada sucumbente, não tendo depositado os honorários
ARARAQUARA/SP, 10 de dezembro de 2020.
prévios, responderá pelos honorários periciais, que são fixados em
RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA
R$ 3.600,00, mas caso tenha feito esse depósito pagará R$
Juiz(íza) do Trabalho
2.000,00 a título de honorários, atualizáveis a partir desta data, na
ACSC
forma da OJ 198 da SDI-1 do TST, não se autorizando a dedução
do valor eventualmente adiantado.
Tratando-se a reclamada, de pessoa jurídica de direito público,
remete-se, de ofício, a presente decisão, ao Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho, com as homenagens de estilo (DL 779/69,
art. 496 do CPC, S. 303 do TST).
Custas processuais, no valor de R$ 15.000,00, pelo município
reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado de R$750.000,00, das
quais fica isenta (arts. 789 e seguintes da CLT), respeitado o limite
Processo Nº ConPag-0010921-13.2020.5.15.0151
CONSIGNANTE
CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA
ADVOGADO
KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO
GONZAGA(OAB: 157482/SP)
ADVOGADO
FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB:
177270/SP)
CONSIGNATÁRIO
JESSY DA SILVA CAMPOS OLIVEIRA
ADVOGADO
CRISTIANO MACIEL PENA(OAB:
147804/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA
máximo previsto na lei, aplicando-se a S. 25, 128 do C. TST e OJ
186 SDI-1 do TST.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Notifiquem-se as partes.
Cumpra-se.
INTIMAÇÃO
ARARAQUARA/SP, 10 de dezembro de 2020.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4814a3c
CARLOS ALBERTO FRIGIERI
proferido nos autos.
DESPACHO
Juiz do Trabalho
Tendo em vista os requerimentos das partes, dê-se ciência de que o
link da audiência é o mesmo do id. a5d4710 :
https://meet.google.com/sst-emdw-cfw
clr
ARARAQUARA/SP, 10 de dezembro de 2020.
Processo Nº ConPag-0010921-13.2020.5.15.0151
CONSIGNANTE
CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA
ADVOGADO
KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO
GONZAGA(OAB: 157482/SP)
ADVOGADO
FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB:
177270/SP)
CONSIGNATÁRIO
JESSY DA SILVA CAMPOS OLIVEIRA
ADVOGADO
CRISTIANO MACIEL PENA(OAB:
147804/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JESSY DA SILVA CAMPOS OLIVEIRA
RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA
Juiz(íza) do Trabalho
ACSC
Processo Nº ATOrd-0011233-23.2019.5.15.0151
AUTOR
JAKSON BORGES DA LUZ
ADVOGADO
THAIS DE SOUSA SILVA(OAB:
405630/SP)
RÉU
FFA SERVICOS EIRELI
ADVOGADO
PAULO SERGIO OLIVEIRA DE
ANDRADE(OAB: 347762/SP)
RÉU
FRANCIANO FABRICIO DE ARAUJO
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4814a3c
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160411
- JAKSON BORGES DA LUZ