TRT15 04/08/2020 -Pág. 6579 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3030/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Relator Juiz do Trabalho GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
6579
JUIZ SENTENCIANTE: PAULA ARAÚJO OLIVEIRA LEVY
Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER
Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA
RELATOR: GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
BARBOSA
Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
Adiado de 26/05/2020.
ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS EXEQUENDOS DE
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
NATUREZA
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
IMPENHORABILIDADES LEGAIS DO ART. 833, INCISOS IV E X,
Relator(a).
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTAS-POUPANÇA
Votação unânime.
MOVIMENTADAS COM HABITUALIDADE PELO EXECUTADO.
ALIMENTAR
(ART.
833,
§2º,
CPC).
DEPÓSITOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA
CONVERTIDOS PRONTAMENTE EM APLICAÇÕES
FINANCEIRAS. DESNATURAÇÃO DA NATUREZA ORIGINÁRIA
GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
E POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, À LUZ
Relator
DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL, DA BOAFÉ OBJETIVA, DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. DISTINGUISH EM RELAÇÃO À
INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL n. 153 DA
SBDI-II DO C. TST. Se os autos revelam que as contas-poupança
CAMPINAS/SP, 04 de agosto de 2020.
são habitualmente movimentadas pelo executado, à maneira de
contas correntes, e se os proventos de aposentadoria não são
ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL
utilizado para prontas despesas, mas antes permitem aplicações
Diretor de Secretaria
financeiras no interesse de seus titulares, resta desnaturada a
finalidade originária da conta e do provento, para os efeitos dos
Processo Nº AP-0010181-28.2018.5.15.0118
Relator
GUILHERME GUIMARAES
FELICIANO
AGRAVANTE
TANIA MARIA MONTEIRO
ADVOGADO
ROGERIO SABADINI FARIA(OAB:
371020/SP)
AGRAVADO
JAQUELINE RIBEIRO NICOLA
ADVOGADO
SILVIA MARIA
MARCHIORETTO(OAB: 148937/SP)
ADVOGADO
DOUGLAS APARECIDO SIMAO(OAB:
247639/SP)
ADVOGADO
JOSE ALEXANDRE PALANDI(OAB:
373706/SP)
ADVOGADO
EDSON LUIZ NETTO(OAB:
140792/SP)
incisos IV e X do art. 833 do CPC, respectivamente, e a constrição
patrimonial por penhora passa a ser possível. Agravo de petição a
que se nega provimento.
Vistos etc.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto em face da r. decisão de ID 9ce99e8,
Intimado(s)/Citado(s):
que acolheu parcialmente os embargos à execução opostos por
- TANIA MARIA MONTEIRO
TANIA MARIA MONTEIRO (quanto ao desbloqueio da conta de nº
16194-2, agência 382-4), mas os desacolheu quanto ao
desbloqueio das contas nºs 106012 e 3620, ambas da agência nº
PODER JUDICIÁRIO
0382-4 do Banco do Brasil, e da conta nº 0050659-1, da agência
JUSTIÇA DO TRABALHO
0131, do Banco Bradesco; também os desacolheu quanto à tese da
constrição indevida de proventos de aposentadoria, por se tratar de
conta conjunta e por serem valores devolvidos à conta a partir de
PROCESSO nº 0010181-28.2018.5.15.0118 (AP)
AGRAVANTE: TANIA MARIA MONTEIRO
AGRAVADO: JAQUELINE RIBEIRO NICOLA
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154568
aplicação financeira. Em face dessa decisão, agravou a mesma
TANIA MARIA MONTEIRO, com pedido de efeito suspensivo,
insistindo na tese da impossibilidade de constrição de valores