TRT15 24/05/2019 -Pág. 257 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2729/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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76. ANTONIO JOSE NEAIME (SP - 79679)
Quanto a manutenção da determinação de reserva de valores em
76. MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (SP - 185030)
favor do Juízo da falência, não foram preenchidos os requisitos
previstos no art. 896, § 2º, da CLT, o que impede o processamento
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
do apelo, conforme diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST.
Deixo de analisar o recurso juntado em 03/09/2018 (Id 4a68c56),
por se tratar de mera cópia daquele juntado na mesma data (Id
CONCLUSÃO
cf0db13).
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Publique-se e intime-se.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/08/2018; recurso
Campinas-SP, 30 de abril de 2019.
apresentado em 03/09/2018).
Regular a representação processual.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desnecessário o preparo.
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas,
não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao demais
dispositivo constitucional apontado, ante a diretriz traçada pela
Súmula 459 do C. TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.
DA RESERVA DE VALORES EM FAVOR DO JUÍZO FALIMENTAR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134827
Edital
Processo Nº AP-0010339-59.2017.5.15.0105
Relator
THELMA HELENA MONTEIRO DE
TOLEDO VIEIRA
AGRAVANTE
DAVI RODRIGO DE MELO
ADVOGADO
EVERALDO PERNA(OAB: 245814/SP)
AGRAVANTE
DULCINEIA TERSSI ROMAO
ADVOGADO
EVERALDO PERNA(OAB: 245814/SP)
AGRAVANTE
DALVIO CRISTIAN ALTAO
ADVOGADO
EVERALDO PERNA(OAB: 245814/SP)
AGRAVANTE
DANIEL ALEXANDRE DOS SANTOS
ADVOGADO
EVERALDO PERNA(OAB: 245814/SP)