TRT15 12/02/2019 -Pág. 7564 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2662/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019
Tudo em conformidade com os termos e limites da fundamentação,
7564
SENTENÇA
parte integrante deste "decisum".
Liquidação por simples cálculos.
Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$
I - RELATÓRIO
300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em
R$ 15.000,00.
Relatório dispensado nos termos do art. 852-I, da CLT.
Ante as irregularidades patronais versadas nesta sentença oficie-se
ao INSS e à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério
da Economia.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Intimem-se.
Nada mais.
1) Competência da Justiça de Trabalho
Sentença proferida em 07 de fevereiro de 2019.
Não há falar em incompetência material da Justiça Obreira, para
conhecer da presente contenda. Afinal, o pleito formulado nestes
MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA
autos é justamente no sentido do reconhecimento do vínculo de
Juiz do Trabalho
emprego relatado na inicial, com o consequente deferimento de
verbas trabalhistas.
Sendo assim, só a Justiça do Trabalho, em sede meritória, poderá
Sentença
Processo Nº RTSum-0010121-28.2018.5.15.0030
AUTOR
BRUNO GABRIEL MARTINS GARCIA
ADVOGADO
JUCELE MENDES MARTINS(OAB:
361106/SP)
ADVOGADO
ALLAN CARLOS PEREIRA
FERNANDES(OAB: 304998/SP)
RÉU
SAN MARTIN CORRETORA E
ADMINISTRADORA DE SEGUROS
LTDA - EPP
ADVOGADO
DEMIS BATISTA ALEIXO(OAB:
158644/SP)
RÉU
GABRIEL SAQUETI TOMAELO
BUNDER
ADVOGADO
ROSEMEIRE TAVARES ALVES(OAB:
340183/SP)
RÉU
MARCIA REGINA SAQUETI
ADVOGADO
ROSEMEIRE TAVARES ALVES(OAB:
340183/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
dizer da existência ou não do contrato de trabalho atestado nos
autos e, por conta disso, deferir ou não os direitos pugnados - nos
estritos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Mesmo que
se infira pela inexistência desse pacto laboral, a sentença
continuará sendo meritória, ainda que declaratória negativa, por isso
mesmo de competência do Juízo Trabalhista.
Nesse sentido, nada obsta que ao enveredar para o mérito da
demanda o Magistrado não se convença da pertinência das
alegações obreiras, nesse caso, porém, não extinguindo
simplesmente os pedidos sem julgamento do mérito, mas, isto sim,
julgando-os improcedentes.
Rejeita-se a preliminar.
2) Inépcia da petição inicial
- BRUNO GABRIEL MARTINS GARCIA
- GABRIEL SAQUETI TOMAELO BUNDER
- MARCIA REGINA SAQUETI
- SAN MARTIN CORRETORA E ADMINISTRADORA DE
SEGUROS LTDA - EPP
A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e
art. 319 do NCPC. Seus termos possibilitaram que as Reclamadas
exercessem com amplitude seu direito ao contraditório, sem
qualquer prejuízo à defesa. Rejeita-se, pois, a preliminar.
3) Ilegitimidade passiva "ad causam"
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
A primeira Reclamada identifica-se como sendo uma das titulares
do interesse resistente à pretensão, pois vale lembrar que o exame
Fundamentação
da legitimidade, como também das demais condições da ação, deve
Processo: 0010121-28.2018.5.15.0030
ser realizado com abstração das possibilidades que no juízo de
AUTOR: BRUNO GABRIEL MARTINS GARCIA
mérito irão se apresentar ao julgador. Em outras palavras, ao
RÉU: SAN MARTIN CORRETORA E ADMINISTRADORA DE
apreciar a legitimidade das partes, o órgão judicial considera a
SEGUROS LTDA - EPP e outros (2)
relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se
afirmou.
Nesse sentido, pode-se dizer que não estão legitimados apenas os
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