TRT15 24/09/2018 -Pág. 11912 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2567/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018
nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da
categoria profissional a que pertencer o trabalhador(art. 14 da Lei º
11912
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
PAULO SERGIO IGNACIO - ME
EDUARDO DOS SANTOS
BERG(OAB: 399747/SP)
5.584/70). A Lei nº 1.060/50, por sua vez, prevê no seu art. 9º que
"os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os
atos do processo até decisão final do litígio em todas as
instâncias".(destaquei).
Neste contexto, acolho os presentes embargos de declaração, a fim
Intimado(s)/Citado(s):
- ALIANA MONTEIRO DE MORAES
- CAMILA PEROBELI DE QUEIROZ - ME
- LORENA OLIVEIRA DE LUCENA
- SILVA AGUIAR & MONTEIRO DE MORAES LTDA - ME
de julgar improcedente o pedido de condenação do reclamante ao
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que
ao autor aplicam-se as disposições da Lei nº. 5.584/70, que o isenta
PODER JUDICIÁRIO
do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimem-se.
Fundamentação
Nada mais.
Teodoro Sampaio, 21 de setembro de 2018.
DÉBORA WUST DE PROENÇA
Processo: 0010771-80.2015.5.15.0127
AUTOR: LORENA OLIVEIRA DE LUCENA
RÉU: SILVA AGUIAR & MONTEIRO DE MORAES LTDA - ME e
Juíza do Trabalho Titular
outros (4)
ACR
mmgb
DESPACHO
Converto em penhora o valor bloqueado, conforme expediente de id
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010771-80.2015.5.15.0127
AUTOR
LORENA OLIVEIRA DE LUCENA
ADVOGADO
LUIZ CLAUDIO UBIDA DE
SOUZA(OAB: 208671/SP)
RÉU
CAMILA PEROBELI DE QUEIROZ ME
ADVOGADO
ESTEFANIA DOS SANTOS
JORGE(OAB: 338608/SP)
ADVOGADO
LOURIVAL PIMENTA DE
OLIVEIRA(OAB: 37475/SP)
RÉU
MARIA IVETE DA SILVA AGUIAR
RÉU
CAMILA PEROBELI DE QUEIROZ
RÉU
SILVA AGUIAR & MONTEIRO DE
MORAES LTDA - ME
ADVOGADO
LOURIVAL PIMENTA DE
OLIVEIRA(OAB: 37475/SP)
RÉU
ALIANA MONTEIRO DE MORAES
ADVOGADO
CASSIA CRISTINA
EVANGELISTA(OAB: 175990/SP)
TERCEIRO
W. FERREIRA INFORMACOES
INTERESSADO
CADASTRAIS - ME
ADVOGADO
EDUARDO DOS SANTOS
BERG(OAB: 399747/SP)
TERCEIRO
GABRIEL PERES DOS SANTOS INTERESSADO
EIRELI
ADVOGADO
LILIAN ALVES MARQUES(OAB:
364762/SP)
TERCEIRO
BEVICRED INFORMACOES
INTERESSADO
CADASTRAIS LTDA - ME
ADVOGADO
MARIA ISABEL ORLATO
SELEM(OAB: 115997/SP)
TERCEIRO
BEVILAQUA-CRED INFORMACOES
INTERESSADO
CADASTRAIS LTDA - ME
ADVOGADO
MARIA ISABEL ORLATO
SELEM(OAB: 115997/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124406
c8f1f37.
Intimem-se as executadas CAMILA PEROBELI DE QUEIROZ - ME
e ALIANA MONTEIRO DE MORAES, inclusive para, caso queiram,
opor embargos no prazo de 5 dias úteis, ficando advertidos que
eventuais embargos serão aceitos apenas se integralmente
garantida a execução.
Ciência ao exequente.
Em 20 de Setembro de 2018.
Juiz(íza) do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000629-22.2012.5.15.0127
AUTOR
ALEXANDRE OLIVEIRA MARQUES
ADVOGADO
RODRIGO CESAR BAPTISTA
LINHARES(OAB: 194445/SP)
RÉU
AFA BRASIL ENGENHARIA
PROJETOS E OBRAS LTDA - ME
RÉU
COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADVOGADO
JOÃO ANTONIO BUENO E
SOUZA(OAB: 166291/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU