TRT15 23/01/2018 -Pág. 36821 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2400/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018
JUSTIÇA DO TRABALHO. A ausência de prévia aprovação em
36821
RÉU: BABY'S CLUB BERCARIO LTDA - ME
concurso público e a existência entre as partes de relação de
trabalho de caráter jurídico-administrativo, atrai a incompetência
desta Justiça Especializada. Precedentes do STF e TST."
(PROCESSO TRT-15ª REGIÃO Nº 0001151-61.2012.5.15.0123
CERTIDÃO PJe-JT
RO).
2.1.1.4. Com base nos precedentes citados, declaro a
incompetência material desta justiça especializada para analise do
contrato em questão. Encaminhe-se os presentes autos ao setor de
distribuição do fórum cível da Comarca de Pedro de Toledo.
III - DISPOSITIVO:
3.1. Posto isso, declaro a incompetência material desta justiça
especializada.
3.2. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ITANHAEM, 22 de Janeiro de 2018.
JUIZ DO TRABALHO
Notificação
Processo Nº RTSum-0011386-94.2017.5.15.0064
AUTOR
SUELY VIEIRA GOMES
ADVOGADO
CARLOS PEREIRA CUSTODIO(OAB:
28390/SP)
RÉU
BABY'S CLUB BERCARIO LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- SUELY VIEIRA GOMES
Certifico para os devidos fins que para readequação da pauta fica
redesignada audiência para o dia 18/04/2018 às 15h30, mantendo
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Itanhaém
RUA PROF. DINORAH CRUZ, 12, CENTRO, ITANHAEM - SP CEP: 11740-000
TEL.: (13) 34262444 - EMAIL: saj.vt.itanhaem@trt15.jus.br
Processo: 0011386-94.2017.5.15.0064
AUTOR: SUELY VIEIRA GOMES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114823
as cominações anteriores. Era o que cumpria certificar.