TRT15 02/10/2017 -Pág. 231 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2325/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017
RECORRIDO
recorrente.
ADVOGADO
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO /
ADVOGADO
RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
ADVOGADO
A questão relativa ao reconhecimento da relação empregatícia foi
solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa
hipótese, por não se
231
AGRICOLA MORENO DE NIPOA
LTDA
ERIKO FERNANDO ARTUZO(OAB:
155802/SP)
HELIO ANDRE CORRADI(OAB:
223412/SP)
GIORDANO BAPTISTA
CUSUMANO(OAB: 277894/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS
lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa
de divergência
jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
RESCISÓRIAS / SALDO DE SALÁRIO.
RO-0011327-36.2015.5.15.0110 - 7ª Câmara
VÍNCULO DE EMPREGO/ PERÍODO RECONHECIDO
As recorrentes não apontaram violação a qualquer dispositivo
RECURSO DE REVISTA
constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de
Recorrente(s): 1. MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS
súmula
2. AGRICOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA
vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas,
Advogado(a)(s): 1. JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR (SP -
restando, assim,
289447)
desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não
2. ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP - 155802)
observadas as
Recorrido(a)(s): 1. AGRICOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA
exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT.
2. MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS
Advogado(a)(s): 1. ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP - 155802)
2. JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR (SP - 289447)
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE: MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 22 de agosto de 2017.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
EDMUNDO FRAGA LOPES
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/06/2017; recurso
Desembargador do Trabalho
apresentado em 08/06/2017).
Vice-Presidente Judicial
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Decisão
Processo Nº RO-0011327-36.2015.5.15.0110
Relator
CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA
RECORRENTE
MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE ROBERTO DELFINO
JUNIOR(OAB: 289447-D/SP)
RECORRENTE
AGRICOLA MORENO DE NIPOA
LTDA
ADVOGADO
ERIKO FERNANDO ARTUZO(OAB:
155802/SP)
ADVOGADO
HELIO ANDRE CORRADI(OAB:
223412/SP)
ADVOGADO
GIORDANO BAPTISTA
CUSUMANO(OAB: 277894/SP)
RECORRIDO
MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE ROBERTO DELFINO
JUNIOR(OAB: 289447-D/SP)
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL.
Quanto ao não acolhimento do intervalo intrajornada e da
indenização por dano moral, o v. acórdão se fundamentou no
conjunto
fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os
dispositivos
constitucionais e legais apontados.
Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST
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