TRT15 26/07/2017 -Pág. 3 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2278/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tramitação Preferencial
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na mesma empresa, pois tornou-se beneficiário de garantia de
emprego
RECURSO DE REVISTA
estabelecida em norma coletiva.
Recorrente(s): GENÉSIO HENRIQUE DA SILVA
Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível
Advogado(a)(s): ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA (SP -
violação ao art. 950 do Código Civil.
299548)
Recorrido(a)(s): AMSTED-MAXION FUNDICAO E
CONCLUSÃO
EQUIPAMENTOS
RECEBO o recurso de revista.
FERROVIARIOS S/A
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
Advogado(a)(s): STEFANI PAULINA BRAGA VITORINO (SP -
TST.
294412)
Publique-se e intimem-se.
ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO - (SP -
Campinas-SP, 05 de julho de 2017.
237437)
CLAUDIA FINI (SP - 156234)
EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Vice-Presidente Judicial
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/03/2017; recurso
apresentado em 13/03/2017).
Decisão
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL / VALOR ARBITRADO.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /
REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO /
ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA.
A questão relativa ao arbitramento do valor da indenização por
Processo Nº RO-0010646-48.2016.5.15.0137
Relator
JOAO BATISTA MARTINS CESAR
RECORRENTE
DIRCEU OLIVEIRA ROCHA
ADVOGADO
SAMUEL SIQUEIRA FRANCO(OAB:
368377/SP)
ADVOGADO
ROBEILTON OLIVEIRA
ARAUJO(OAB: 288417/SP)
RECORRIDO
MANETONI COMERCIO E SERVICOS
INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO
NELSON GARCIA MEIRELLES(OAB:
140440-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- DIRCEU OLIVEIRA ROCHA
- MANETONI COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
danos morais e à garantia de emprego decorrente de norma coletiva
foi solucionada
com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se
PODER JUDICIÁRIO
lastrear o v.
JUSTIÇA DO TRABALHO
julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos
dispositivos legais
RO-0010646-48.2016.5.15.0137 - 11ª Câmara
invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula
Tramitação Preferencial
126 do C. TST.
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): MANETONI COMERCIO E SERVICOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
INDUSTRIAIS LTDA
EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
Advogado(a)(s): NELSON GARCIA MEIRELLES (SP - 140440)
MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA.
Recorrido(a)(s): DIRCEU OLIVEIRA ROCHA
O v. acórdão não concedeu a pensão mensal por entender que
Advogado(a)(s): SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (SP - 368377)
apesar de ter ocorrido a redução mínima da capacidade laborativa
ROBEILTON OLIVEIRA ARAUJO (SP - 288417)
relacionada à
concausa das atividades desempenhadas pelo trabalhador, este
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
continua trabalhando
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2017; recurso
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109390