TRT14 15/12/2021 -Pág. 2043 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3370/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021
Porto Velho-RO, 6 de dezembro de 2021.
2043
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
ORIGEM:
CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO
DESEMBARGADOR-RELATOR
2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ -
RO
1º RECORRENTE: IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA.
ADVOGADOS: MAGALI FERREIRA DA SILVA E OUTROS
2º RECORRENTE: DOUGLAS CORTES TORRES
ADVOGADOS: IDENIRIA FELBERK DE ALMEIDA E
OUTROS
, 15 de dezembro de 2021.
1º RECORRIDO:
DOUGLAS CORTES TORRES
ADVOGADOS:
NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA
Servidor de Secretaria
IDENIRIA FELBERK DE ALMEIDA E
OUTROS
2º RECORRIDO:
IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA.
Processo Nº ROT-0001601-80.2019.5.14.0092
Relator
CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO
RECORRENTE
IRMAOS GONCALVES COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA.
ADVOGADO
MAGALI FERREIRA DA SILVA(OAB:
163737/SP)
ADVOGADO
ELISA DICKEL DE SOUZA(OAB:
1177/RO)
RECORRENTE
DOUGLAS CORTES TORRES
ADVOGADO
IDENIRIA FELBERK DE
ALMEIDA(OAB: 1213/RO)
ADVOGADO
SAULO VINICIUS FELBERK DE
ALMEIDA(OAB: 10069/RO)
RECORRIDO
IRMAOS GONCALVES COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA.
ADVOGADO
MAGALI FERREIRA DA SILVA(OAB:
163737/SP)
ADVOGADO
ELISA DICKEL DE SOUZA(OAB:
1177/RO)
RECORRIDO
DOUGLAS CORTES TORRES
ADVOGADO
IDENIRIA FELBERK DE
ALMEIDA(OAB: 1213/RO)
ADVOGADO
SAULO VINICIUS FELBERK DE
ALMEIDA(OAB: 10069/RO)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho
ADVOGADOS:
MAGALI FERREIRA DA SILVA E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO
GOMES LÔBO
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 790-B,
CAPUT E §4º E 791-A, § 4º, AMBOS COM REDAÇÃO INCLUÍDA
PELA LEI 13.467/2017. ADI 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA PELO STF. DISPENSA DO ENCARGO. Em
atenção ao posicionamento adotado pelo STF no julgamento da ADI
5766/DF, no sentido de declarar a inconstitucionalidade dos arts.
790-B, caput, § 4º e 791-A, § 4º, ambos da CLT, o beneficiário da
Intimado(s)/Citado(s):
justiça gratuita fica dispensado do encargo advindo dos honorários
- DOUGLAS CORTES TORRES
advocatícios sucumbenciais.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
1 RELATÓRIO
Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos pela reclamada
IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., e pelo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
reclamante, DOUGLAS CORTES TORRES, respectivamente, em
face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de JiParaná, que julgou parcialmente procedente a exordial nos
seguintes termos:
PROCESSO: 0001601-80.2019.5.14.0092
DISPOSITIVO
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
ANTE O EXPOSTO, nos termos e critérios da fundamentação
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