TRT14 07/06/2017 -Pág. 343 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2243/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017
ADVOGADO
demonstra, por meio de efetivo cotejo analítico, em que sentido a
decisão regional teria afrontado os dispositivos indicados como
RECORRIDO
ADVOGADO
violados. Aplicação do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de
revista não conhecido. ( RR - 10714-65.2013.5.12.0014 , Relator
CUSTOS LEGIS
Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/10/2015,
Intimado(s)/Citado(s):
6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)"
343
JOAO RODHOLFO WERTZ DOS
SANTOS(OAB: 3066/AC)
JOSE FERREIRA DE MORAIS NETO
Gersey Silva de Souza Santiago(OAB:
3086/AC)
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
- JOSE FERREIRA DE MORAIS NETO
PODER JUDICIÁRIO
Portanto, não há condições de dar seguimento ao presente apelo de
JUSTIÇA DO TRABALHO
natureza extraordinária, em razão do flagrante descumprimento dos
requisitos formais mencionados anteriormente.
CONCLUSÃO
Fundamentação
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista,
em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade
elencados no §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Dê-se ciência, na forma da lei.
AIRR-0000270-73.2015.5.14.0425 - 1ª Turma
À Diretoria de Serviços Processuais e de Recursos, para
Lei 13.015/2014
providências.
Agravo de Instrumento
Desembargadora SOCORRO GUIMARÃES
Vice-Presidente do TRT da 14ª Região
Agravante(s): 1. ACRE GOVERNO DO ESTADO
Advogado(a)(s): 1. THIAGO TORRES ALMEIDA E OUTROS (AC 4199)
Agravado(a)(s): 1. JOSE FERREIRA DE MORAIS NETO
2. TEIXEIRA & AGUIAR LTDA - EPP
Advogado(a)(s): 1. GERSEY SILVADE SOUZA SANTIAGO (AC -
Edital
Processo Nº RO-0000270-73.2015.5.14.0425
Relator
SHIKOU SADAHIRO
RECORRENTE
ACRE GOVERNO DO ESTADO
ADVOGADO
THIAGO TORRES ALMEIDA(OAB:
4199/AC)
RECORRIDO
TEIXEIRA & AGUIAR LTDA - EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107808
3086)
2. JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS