TRT13 23/08/2022 -Pág. 540 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3543/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022
RÉU
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
ADM TERCEIRIZACAO E SERVICOS
GERAIS LTDA - ME
540
Transitado em julgado, e considerando que a anotação de CTPS é
matéria de ordem pública, a ré tem o prazo de 10 (dez) dias para
Intimado(s)/Citado(s):
comprovar a anotação de baixa na CTPS do autor nos termos da
- LEANDRO DE ALBUQUERQUE LIMA
sentença (#id:3880828).
Desde logo, fica determinado por este Juízo, que a não
comprovação da parte reclamada ensejará na aplicação de multa
PODER JUDICIÁRIO
em favor da parte reclamante, no valor de R$ 2.000,00, conforme
JUSTIÇA DO
estipulado na sentença de #id:3880828 ; permanecendo a
Secretaria desta Unidade Judiciária com a incumbência de efetivar
INTIMAÇÃO
a anotação de baixa da CTPS, observando os limites do comando
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e037c7
jurisdicional.
proferida nos autos.
Proceda a Secretaria a retificação da autuação para incluir a
DECISÃO
prioridade Falência ou Recuperação Judicial.
Vistos em inspeção periódica.
Expeça-se o alvará, conforme determinado na sentença de
Comprovado o pagamento do acordo pela parte executada
#id:3880828.
#id:5c11ce5, registre-se a EXCLUSÃO de dados deRÉU: ADM
Considerando as disposições insertas na Consolidação dos
TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - ME e outros (3)
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
DECIDO:
Providencie, ainda, a Secretaria a exclusão do registro no
1) Inicie-se a execução.
SERASAJUD, o cancelamento da indisponibilidade de bens e
2) Ordenar que se expeça a necessária Certidão de Habilitação de
quaisquer outras eventuais restrições.
Crédito à parte reclamante, com atualização do crédito até a data
Após, voltem-me conclusos para extinção da execução.
do pedido de recuperação judicial (08/06/2022), a fim de que a
parte interessa promova junto ao Administrador Judicial da
569
JOAO PESSOA/PB, 23 de agosto de 2022.
ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO
Juiz do Trabalho Titular
Recuperação Judicial da devedora principal a habilitação de
seu crédito.
3) Intimar a parte exequente para recebimento da referida certidão.
Ciência às partes.
569
Processo Nº ATSum-0000485-47.2022.5.13.0032
AUTOR
RAONI PEREIRA
ADVOGADO
TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA
CRISPIM HOLANDA(OAB: 22141/PB)
RÉU
LIQ CORP S.A.
ADVOGADO
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- LIQ CORP S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JOAO PESSOA/PB, 23 de agosto de 2022.
ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000485-47.2022.5.13.0032
AUTOR
RAONI PEREIRA
ADVOGADO
TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA
CRISPIM HOLANDA(OAB: 22141/PB)
RÉU
LIQ CORP S.A.
ADVOGADO
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAONI PEREIRA
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5276da
JUSTIÇA DO
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos em inspeção periódica.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5276da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187474