TRT13 22/07/2022 -Pág. 765 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3521/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
PATOS/PB, 22 de julho de 2022.
765
Conclusos os autos para julgamento.
LUIZ JACKSON MIRANDA JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000122-26.2022.5.13.0011
AUTOR
PALOMA PERONICO BERNARDINO
ADVOGADO
TACIANO FONTES DE OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 9366/PB)
RÉU
PEDRO NICOLAU GOMES DE LIMA
ADVOGADO
WALBER RODRIGUES MOTA(OAB:
9348/PB)
RÉU
PEDRO NICOLAU GOMES DE LIMA
ADVOGADO
WALBER RODRIGUES MOTA(OAB:
9348/PB)
É o breve relatório.
Passo a decidir.
2 – Fundamentação
2.1 – Mérito
Intimado(s)/Citado(s):
- PALOMA PERONICO BERNARDINO
O excipiente apresentou exceção de pré-executividade
PODER JUDICIÁRIO
argumentando que o reclamante indicou na petição inicial 5(cinco)
JUSTIÇA DO
endereços para a citação do reclamado para o processo. Observou
o excipiente que a notificação foi enviada para o endereço na rua
Cônego Bernardo, 76, Patos/PB, CEP 58.700-570, conforme
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f887a42
proferida nos autos.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PATOS/PB
documentado nos autos.
O excipiente disse que o endereço para o qual foi dirigida a citação
não é o endereço onde o empresário exerce suas atividades nem é
o endereço onde o empresário reside, observando que o equívoco o
mesmo endereço da citação foi utilizado para dar ciência da
sentença, conforme documentado nos autos, dizendo o excipiente
que apenas tomou ciência do processo por ocasião de perceber os
registros de bloqueios judiciais em suas contas bancárias.
Informa o excipiente que o endereço correto de funcionamento da
empresa é na Praça Presidente João Pessoa, 28, Patos/PB, CEP
58.700-590, conforme registrado no cadastro CNPJ e no documento
de inscrição do empresário individual na Junta Comercial.
Com base nos fatos alegados, pede o excipiente a decretação a
PROCESSO Nº. 0000122-26.2022.5.13.0011
Decisão interlocutória – Exceção de pré-executividade
Excipiente: PEDRO NICOLAU GOMES DE LIMA
Excepto: PALOMA PERONICO BERNARDINO
nulidade da citação, nulidade dos atos subsequentes dependentes
da citação, inclusive, os bloqueios de numerários em contas
bancárias, operando-se a consequente devolução ao excipiente.
Com efeito, houve a afirmação de um fato nulificante do processo
pelo excipiente consistente em dizer que não consta dos endereços
fornecidos pelo o real endereço da empresa, qual seja, o endereço
Vistos, etc.
na Praça Presidente João Pessoa, 28, Patos/PB, CEP 58.700-590.
Ao observar a inicial, temos os seguintes endereços:
a) ENDEREÇO: R ALUIZIO LIMA 135 BAIRRO: SALGADINHO
CIDADE: PATOS CEP: 58706590 UF: PB
1 – RELATÓRIO
A parte excipiente argui citação inválida da fase de conhecimento,
pugnando pelo decreto judicial de nulidade da citação e dos atos
processuais posteriores.Trouxe documentos.
O excepto foi intimado para apresentar resposta, mas nada falou.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185896
b) ENDEREÇO: R PEDRO FIRMINO 70 BAIRRO: CENTRO
CIDADE: PATOS CEP:58700070 UF: PB
c) ENDEREÇO: R DOMINGOS LUGO 68 BAIRRO: BRASILIA
CIDADE: PATOS CEP: 58700313 UF: PB