TRT13 03/02/2022 -Pág. 942 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3406/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022
942
INTIMAÇÃO
indevido)-acbe1c6.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fc3f10
Por conseguinte, desbloqueie-se, de imediato, quaisquer valores
proferido nos autos.
bloqueados (via sistema Sisbajud) pertinentes à reclamada MÁRCIA
DESPACHO
XAVIER DE OLIVEIRA. Exclua-a de futuras consultas naquele
Vistos etc.
sistema conveniado, persistindo, entretanto, com relação ao 1º
Os presentes autos retornaram da Central de Efetividade, face à
reclamado ISMELK DE SOUSA MEDEIROS.
inexistência de comprovantes acerca do descumprimento do
Dê-se ciência.
parcelamento administrativo firmado entre o Município devedor e a
Com a publicação, ficam as partes, por seus advogados, cientes do
União Federal, fato que impossibilita a regular execução.
teor deste despacho.
De fato, em se tratando de hipótese de parcelamento administrativo
SOUSA/PB, 03 de fevereiro de 2022.
da dívida previdenciária junto à Receita Federal, nenhum ato
ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB
constritivo deve ser realizado em desfavor do patrimônio do
Juiz do Trabalho Titular
devedor, ficando a execução suspensa até quitação do débito com
o pagamento das parcelas assumidas.
Compulsando-se os autos, verifica-se ainda que, em resposta ao
Oficio de ID. f08d78f, a Receita Federal informa que o parcelamento
supra encontrava-se ativo e em dia, conforme ID.aaa2ce0.
Face a tal contexto, aguarde-se em arquivo provisório pelo prazo de
1 (um) ano.
Com a publicação, as partes, por seus advogados, ficam ciente do
conteúdo do presente despacho.
Processo Nº ATSum-0000199-66.2021.5.13.0012
AUTOR
ABRAAO ROLIM DE LIMA
ADVOGADO
EDSON ANTONIO FARIAS(OAB:
27047/PB)
RÉU
ISMELK DE SOUSA MEDEIROS
11317720407
ADVOGADO
HERBERT VIANA ROCHA(OAB:
26442/PB)
RÉU
MARCIA XAVIER DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MAXUEL PAULINO SOUSA(OAB:
25264/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
SOUSA/PB, 03 de fevereiro de 2022.
ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB
- ISMELK DE SOUSA MEDEIROS 11317720407
- MARCIA XAVIER DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000199-66.2021.5.13.0012
AUTOR
ABRAAO ROLIM DE LIMA
ADVOGADO
EDSON ANTONIO FARIAS(OAB:
27047/PB)
RÉU
ISMELK DE SOUSA MEDEIROS
11317720407
ADVOGADO
HERBERT VIANA ROCHA(OAB:
26442/PB)
RÉU
MARCIA XAVIER DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MAXUEL PAULINO SOUSA(OAB:
25264/PB)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7af100
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimado(s)/Citado(s):
Assiste integral razão à reclamada MÁRCIA XAVIER DE OLIVEIRA,
- ABRAAO ROLIM DE LIMA
pelo que defiro o requerido em retro Manifestação(Bloqueio
indevido)-acbe1c6.
Por conseguinte, desbloqueie-se, de imediato, quaisquer valores
PODER JUDICIÁRIO
bloqueados (via sistema Sisbajud) pertinentes à reclamada MÁRCIA
JUSTIÇA DO
XAVIER DE OLIVEIRA. Exclua-a de futuras consultas naquele
sistema conveniado, persistindo, entretanto, com relação ao 1º
INTIMAÇÃO
reclamado ISMELK DE SOUSA MEDEIROS.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7af100
Dê-se ciência.
proferido nos autos.
Com a publicação, ficam as partes, por seus advogados, cientes do
DESPACHO
teor deste despacho.
Assiste integral razão à reclamada MÁRCIA XAVIER DE OLIVEIRA,
SOUSA/PB, 03 de fevereiro de 2022.
pelo que defiro o requerido em retro Manifestação(Bloqueio
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177857
ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB