TRT13 10/12/2021 -Pág. 115 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3367/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
HUGO RIBEIRO AURELIANO
BRAGA(OAB: 10987/PB)
JAMESON SILVA TRAVASSOS DA
LUZ(OAB: 23889/PB)
INDUSTRIA PAULISTA DE HIGIENE
PESSOAL E LIMPEZA LTDA - ME
HUGO RIBEIRO AURELIANO
BRAGA(OAB: 10987/PB)
ROBERTO DOS SANTOS
RODRIGUES
BRUNA ELAINE DE LIMA
TAVARES(OAB: 23095/PB)
HELUAN JARDSON GONDIM DE
OLIVEIRA(OAB: 18442/PB)
MAURO BEZERRA DA SILVA
HUGO RIBEIRO AURELIANO
BRAGA(OAB: 10987/PB)
JAMESON SILVA TRAVASSOS DA
LUZ(OAB: 23889/PB)
LUSANIA ALVES DE VASCONCELOS
BEZERRA
HUGO RIBEIRO AURELIANO
BRAGA(OAB: 10987/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- AMBIENTAL SOLUCOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO
ORDINÁRIO ADESIVO. RECLAMADAS. PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. É possível a
concessão dos benefícios da Justiça gratuita à pessoa jurídica,
desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com
os custos do processo. Não demonstras a condição, o benefício não
deve ser deferido. Nesse sentido, §4º do art. 790 da CLT e item II
da Súmula 463 do TST. Agravo desprovido. RECURSO
ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS
SALARIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A
FUNÇÃO PARA A QUAL O EMPREGADO FOI CONTRATADO.
INDEFERIMENTO. Predomina na doutrina e na jurisprudência o
115
Procurador Regional do Trabalho, JOSÉ CAETANO DOS SANTOS
FILHO, EM RELAÇÃO AOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSOS ORDINÁRIOS: por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO a ambos os Agravos de Instrumento das
reclamadas. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Obs.: Ausente, nos termos do Artigo 30, XXXVI, do Regimento
Interno desta Casa, Sua Excelência o Senhor Desembargador
Carlos Coelho de Miranda Freire.
JOAO PESSOA/PB, 09 de dezembro de 2021.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AIRO-0000561-23.2020.5.13.0006
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
AGRAVANTE
ENOZES COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS LTDA
ADVOGADO
HUGO RIBEIRO AURELIANO
BRAGA(OAB: 10987/PB)
ADVOGADO
WENDEL ARAUJO DA COSTA(OAB:
26349/PB)
ADVOGADO
CLEVERTON RAMOS PEREIRA(OAB:
26177/PB)
AGRAVANTE
AMBIENTAL SOLUCOES LTDA
ADVOGADO
HUGO RIBEIRO AURELIANO
BRAGA(OAB: 10987/PB)
ADVOGADO
JAMESON SILVA TRAVASSOS DA
LUZ(OAB: 23889/PB)
AGRAVADO
INDUSTRIA PAULISTA DE HIGIENE
PESSOAL E LIMPEZA LTDA - ME
ADVOGADO
HUGO RIBEIRO AURELIANO
BRAGA(OAB: 10987/PB)
AGRAVADO
ROBERTO DOS SANTOS
RODRIGUES
ADVOGADO
BRUNA ELAINE DE LIMA
TAVARES(OAB: 23095/PB)
ADVOGADO
HELUAN JARDSON GONDIM DE
OLIVEIRA(OAB: 18442/PB)
AGRAVADO
MAURO BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO
HUGO RIBEIRO AURELIANO
BRAGA(OAB: 10987/PB)
ADVOGADO
JAMESON SILVA TRAVASSOS DA
LUZ(OAB: 23889/PB)
AGRAVADO
LUSANIA ALVES DE VASCONCELOS
BEZERRA
ADVOGADO
HUGO RIBEIRO AURELIANO
BRAGA(OAB: 10987/PB)
entendimento de que o exercício de outras atividades dentro do
Intimado(s)/Citado(s):
horário de trabalho não configura acúmulo de funções se essas
- ENOZES COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
atividades forem compatíveis com aquela para a qual o empregado
foi contratado e não demandar maior complexidade e/ou
responsabilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
realizada em 07/12/2021, com a presença de Suas Excelências os
Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO
EDUARDO ALMEIDA (Relator) e da Senhora Desembargadora
ORDINÁRIO ADESIVO. RECLAMADAS. PEDIDO DE JUSTIÇA
ANA MARIA MADRUGA, bem como de Sua Excelência o Senhor
GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175426