TRT13 16/11/2021 -Pág. 343 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3349/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021
Juiz do Trabalho Titular
343
órgão pagador de Adriana Maria Moneta Cabral de Vasconcelos
(CPF 709.361.884-72) junto ao FUNDO DO REGIME GERAL DE
Processo Nº ATSum-0117200-81.2007.5.13.0006
AUTOR
SHIRLIENY MARQUES GAMA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ELIZEU DANTAS SIMOES
FERREIRA(OAB: 9331/PB)
RÉU
ADRIANA MARIA MONETA CABRAL
DE VASCONCELOS
ADVOGADO
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
RÉU
ANA EMILIA BEZERRA MAGALHAES
ADVOGADO
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
RÉU
LUIZ HENRIQUE DE MAGALHAES
LYRA MACEDO
ADVOGADO
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
RÉU
ELIANDRA MARIA ANGELO DOS
SANTOS ALMEIDA
ADVOGADO
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
RÉU
MACEDO ASSESSORIA EM
COBRANCA LTDA - ME
ADVOGADO
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
PREVIDENCIA SOCIAL CNPJ 16.727.230/0001-97 e ANA EMÍLIA
BEZERRA MAGALHÃES CPF: 026.274.944-06 junto a DIPON
COMERCIO, SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI, CNPJ
21.378.030/0001-06, na base de 20% do valor bruto por elas
percebido junto às empresas indicadas, a ser efetivado,
mensalmente, até a satisfação integral do crédito exequendo, que
deve ser atualizado para os devidos fins.
Antes, considerando o aspecto de que é lícito às partes, em
qualquer fase processual, celebrar acordo que ponha termo ao
processo, bem assim o aspecto de que constitui dever do Juiz tentar
conciliar o litígio, intimem-se as partes deste despacho para,
querendo, apresentarem propostas de conciliação com vistas à
solução da execução no prazo de 5 dias.
Com a publicação deste despacho no Dje-JT, a(s) parte(s), por
seu(s) advogado(s) estará(ão) ciente(s) de seu conteúdo e dos
prazos e obrigações neste definidos.
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANA MARIA MONETA CABRAL DE VASCONCELOS
- ANA EMILIA BEZERRA MAGALHAES
JOAO PESSOA/PB, 16 de novembro de 2021.
RITA LEITE BRITO ROLIM
Juiz do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfbfc80
proferido nos autos.
DESPACHO
Trata-se de petição do exequente, buscando o bloqueio de
percentual da remuneração recebida pelas sócias ADRIANA MARIA
MONETA CABRAL DE VASCONCELOS e ANA EMILIA BEZERRA
MAGALHAES com a indicação das informações necessárias e
essenciais sobre pagamento de salários ao executado, que são
indispensáveis para a apreciação do seu pedido.
Muito embora o art. 649, IV, do Código de Processo Civil verse
Processo Nº ATSum-0117200-81.2007.5.13.0006
AUTOR
SHIRLIENY MARQUES GAMA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ELIZEU DANTAS SIMOES
FERREIRA(OAB: 9331/PB)
RÉU
ADRIANA MARIA MONETA CABRAL
DE VASCONCELOS
ADVOGADO
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
RÉU
ANA EMILIA BEZERRA MAGALHAES
ADVOGADO
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
RÉU
LUIZ HENRIQUE DE MAGALHAES
LYRA MACEDO
ADVOGADO
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
RÉU
ELIANDRA MARIA ANGELO DOS
SANTOS ALMEIDA
ADVOGADO
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
RÉU
MACEDO ASSESSORIA EM
COBRANCA LTDA - ME
ADVOGADO
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
acerca da ilegalidade da penhora salarial, o entendimento adotado
pelos Tribunais Trabalhistas é no sentido de que a
Intimado(s)/Citado(s):
- SHIRLIENY MARQUES GAMA DOS SANTOS
impenhorabilidade não é de regra absoluta, por uma só razão: se de
natureza alimentícia se reveste o salário do executado, esta é
também e exatamente a qualidade inerente ao crédito exequendo.
Feitas pesquisas INFOJUD 2021 das sócias #id:37642f8 e
PODER JUDICIÁRIO
#id:9fc48ea .
JUSTIÇA DO
Deve a secretaria da Vara do Trabalho expedir Cartas Precatórias
para bloqueio de parte dos proventos das executadas perante o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174106
INTIMAÇÃO