TRT13 27/10/2020 -Pág. 733 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3088/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020
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RODRIGUES DE MENDONÇA), devidamente qualificados na
previdenciária.
inicial, requerem a homologação de acordo extrajudicial, como
Os valores a serem adimplidos pelo empregador requerente serão
descrito na petição inicial id: f347128.
depositados na conta apresentada na inicial, de titularidade da Srª.
Anexaram procurações e documentos.
RAISSA KELLY ARAUJO.
Valor de alçada fixado na inicial.
Incidirá sobre a parcela em atraso a multa de 20% ajustada entre as
É o relatório.
partes.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O silêncio do reclamante no prazo de 5 dias contados do
Com o advento da Lei nº 13.467/2017 surgiram os artigos 855-B até
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
o 855-E da CLT, segundo os quais, em sede de jurisdição
A secretária fica autorizada a expedir o alvará para habilitação
voluntária, a Justiça do Trabalho pode ser acionada para
da trabalhadora no seguro desemprego.
homologação de acordos extrajudiciais, possibilitando a outorga de
Assim, homologo o acordo extrajudicial, nos termos em que foram
quitação de obrigações na forma ajustada.
firmados, ressalvando-se a obrigação do empregador de pagar
Referidos dispositivos estabelecem, basicamente, um único
o recolhimento da previdência social e as custas processuais
requisito formal para viabilizar a pretensão homologatória, que seria
no prazo de 30(trinta) dias após o pagamento da última parcela,
a assistência das partes por advogados distintos (que pressupõe
bem como a quitação restrita às verbas discriminadas.
livre escolha pelo trabalhador, ou seja, sem que haja nem mesmo
indicação), em petição conjunta.
III – DISPOSITIVO
Não obstante, esse novel procedimento impõe ao juízes do trabalho
Ante o exposto, proposto entre por homologo em parte o acordo
análise acurada não só dos termos formais da avença, mas também
extrajudicial entre RAISSA KELLY ARAUJO e WAGNER
do seu conteúdo, da sua extensão e efeitos na esfera jurídica das
RODRIGUES DE MENDONCA (RESPONSÁVEL PELA SRA
partes envolvidas.
MARIA AMÉLIA RODRIGUES DE MENDONÇA), excetuando a
Esclareço que, no meu entendimento, não foi intenção do legislador
extensão da quitação, nos termos da fundamentação supra, que é
conceder quitação ampla, geral e irrestrita à homologação de
parte integrante deste dispositivo, para que surta seus jurídicos e
transação extrajudicial. É o que concluo da leitura dos artigos 855-C
legais efeitos.
e 855-E da CLT. O art. 855-C informa que o acordo extrajudicial não
Custas pelo reclamado no importe de R$ 44,00, calculadas sobre
prejudica a aplicação do prazo estabelecido no art. 477 e sua multa.
R$ 2.200,00, que deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias após a
Ademais, o art. 855-E determina que os direitos devem ser
última parcela, sob pena de execução.
especificados e menciona que o prazo prescricional fica suspenso
Notifiquem-se as partes.
apenas em relação aos direitos especificados.
Assim, podemos concluir que o trabalhador pode ajuizar ação sobre
ADRIANA LEMES FERNANDES MARACAJA COUTINHO
quaisquer direitos, mesmo após a homologação, inclusive sobre
Juiz do Trabalho Substituto
direitos que foram abordados no acordo.
Verifica-se que não foi intenção do legislador conceder ampla
quitação a todos direitos por meio desse tipo de ação, mas tão
somente dar efetividade aos pagamentos feitos em acordos
extrajudiciais. Portanto, defiro o pedido parcialmente, homologando
Processo Nº HTE-0000543-75.2020.5.13.0014
REQUERENTES
RAISSA KELLY ARAUJO
ADVOGADO
TULIO FARIAS LIMA(OAB: 14430/PB)
REQUERENTES
WAGNER RODRIGUES DE
MENDONCA
ADVOGADO
WAGNER RODRIGUES DE
MENDONCA(OAB: 20847/PB)
parcialmente os termos propostos, excluindo a quitação ampla,
dando quitação restrita às parcelas e valores descritos no ID
f347128.
Intimado(s)/Citado(s):
- WAGNER RODRIGUES DE MENDONCA
O empregador requerente pagará ao trabalhador requerente a
importância líquida e total de R$ 2.200,00, em parcela única a ser
quitada até o dia 30/10/2020.
PODER
As partes declaram que a transação é composta de parcelas de
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natureza salarial(R$ 236,94), sobre as quais há incidência de
contribuição previdenciária, e de natureza indenizatória(R$
1.963,06) sobre as quais há incidência de contribuição
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 518c323
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158360